O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que clarifica os poderes do juiz quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas em processo penal.

 

Segundo comunicado divulgado no final da reunião, a proposta aprovada contempla ainda outras alterações ao Código de Processo Penal (CPP) visando a sua harmonização com o Código de Processo Civil, incluindo em matéria de prazos para a prática dos atos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes.

 

O diploma aprovado clarifica também os poderes do juiz quanto à limitação máxima do número de testemunhas e resolve questões colocadas pelo falecimento ou impedimento de um magistrado nas audiências de julgamento realizadas em tribunal coletivo.

 

Com isto – adianta o documento – pretende-se o aproveitamento dos atos já praticados no decurso da audiência.

 

A proposta aprovada impede ainda que haja perda de prova nos casos em que a audiência de julgamento seja interrompida durante mais de 30 dias.

 

A quinta e última alteração ao CPP prende-se com o alargamento da gravação da audiência «a todos os atos nela praticados, incluindo requerimentos, promoções e despachos».