A Provedoria de Justiça informou hoje que pediu explicações ao município de Cascais sobre o valor das coimas previstas no regulamento dos Parques e Espaços Verdes Municipais por considerar que a lei não permite multas tão elevadas.

Em comunicado, a Provedoria de Justiça referiu que este procedimento surgiu depois de uma munícipe se ter queixado da aplicação de uma coima que tem o valor mínimo de 20 mil euros e como máximo 37.500 por ter estacionado duas rodas do seu automóvel sobre um canteiro.

A Provedoria considera que «a lei geral não permite aos municípios aplicar coimas de valor tão elevado», adiantando que a Assembleia Municipal de Cascais utilizou a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais para ultrapassar «largamente» os valores comuns.

Segundo a Provedoria de Justiça, a Assembleia Municipal de Cascais entendeu que a simples conexão de uma conduta ilícita com um bem ambiental - como, por exemplo, acampar num espaço verde, pisar canteiros ou permitir a circulação de cães em espaços relvados - dá lugar a coimas de montante muito superior ao que se prevê na generalidade dos municípios.

Na interpelação à assembleia municipal, a provedora adjunta de Justiça «manifesta as maiores reservas quanto a esta forma de elevar o montante das coimas sem que a Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais o permita», uma vez que esta lei «remete a tipificação de contraordenações ambientais, não para cada um dos 308 municípios, mas para o Governo, através de decreto-lei».

A Procuradoria de Justiça referiu que esta lei surgiu devido ao «reduzido» valor das coimas por infrações ambientais que «pouco pesa no orçamento de certas empresas», no caso de despejos de efluentes industriais para os rios ou da contaminação do ar com «fumos tóxicos», e considerou que «a mesma lei não parece permitir que cada município defina o que considera ser uma infração ambiental».

Fonte oficial da Câmara de Cascais disse à agência Lusa que este regulamento municipal está em processo de alteração - já decorreu um inquérito público e baixou a uma comissão da assembleia municipal -, uma vez que os valores em causa (estipulados como crime ambiental) eram «irrazoáveis».

A fonte adiantou que o processo eleitoral «parou» essa alteração de regulamentos, que deve ser retomada em breve pelos novos elementos da assembleia municipal.

Segundo a fonte da autarquia, os valores destas coimas por estacionamento indevido em jardins ou canteiros nunca chegaram a ser aplicados na prática.