A ministra da Justiça expressou esta quarta-feira no Parlamento a vontade de resolver rapidamente o problema da revisão dos Estatutos dos magistrados e pôr fim ao "ambiente de alguma agitação externa" em torno deste caso.

"Espero que se resolva rapidamente a questão dos Estatutos e termine este ambiente de alguma agitação externa", disse Francisca Van Dunem na sua audição na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

A ministra respondia à preocupação que tinha sido manifestada pelo deputado António Filipe (PCP) sobre a revisão dos Estatutos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público (MP), tendo o parlamentar comunista levantado ainda questões relacionadas com os tribunais administrativos e fiscais, processos de inventário e falta de efetivos na Polícia Judiciária.

Antes, a ministra declarou à 1.ª Comissão Parlamentar que a componente remuneratória prevista na revisão dos Estatutos dos magistrados já está "devidamente acautelada e acomodada" no próximo Orçamento de Estado (OE).

Aquilo que o Governo puder fazer será devidamente acautelado em termos orçamentais", disse Francisca Van Dunem, assegurando que "já está devidamente acordada com as Finanças" a "acomodação de verbas” para a componente remuneratória dos magistrados.

Francisca Van Dunem frisou que já comunicou tal facto às estruturas sindicais dos juízes e dos magistrados do MP, admitindo contudo que o que está contemplado nessa matéria possa "não corresponder às expetativas" daqueles profissionais.

A ministra sublinhou ainda que o Ministério da Justiça sempre disse às estruturas sindicais que as propostas remuneratórias que lhe tinham sido apresentadas eram de "difícil aprovação", em virtude dos constrangimentos financeiros do Estado.

Relativamente aos receios do PCP de que os processos tributários pendentes há mais de dois anos nos tribunais administrativos e fiscais pudessem transitar para a arbitragem, conforme defendeu publicamente o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Francisca Van Dunem vincou que "não é essa a ideia do Governo".

Não temos ideia de transferir para a arbitragem processos que estão nos tribunais administrativos e fiscais", disse a ministra, notando que neste domínio o "Governo não acompanha a ideia do presidente do STA".

Quanto ao preenchimento dos quadros da Polícia Judiciária (PJ), a ministra concordou que a média etária dos seus profissionais (48 anos) é "péssima para uma polícia com as carateírsticas da PJ" e anunciou que o Governo está a estudar soluções para tornar os concursos de admissão "mais rápidos".

Confrontada pelo deputado António Filipe com o facto de a PJ ter apenas cerca de 50% do quadro preenchido, a ministra disse não dispor ali de dados nesse sentido, mas disse estar convencida que a percentagem não é tão baixa.

Durante a audição, a deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) alertou para o "clima de guerrilha" instalada entre magistrados e o Ministério da Justiça, que cria "alarme social", e acusou a ministra de continuar sem perceber que "tem a casa (da justiça) a arder", não só por causa dos magistrados e das ameaças de greve, mas também devido aos protestos dos guardas prisionais e do pessoal do Registo e Notariado.

A ministra refutou a "linguagem política" de que a "casa está a arder" e, além de enumerar uma série de mudanças na justiça, observou que se consegui "pacificar" a estrutura sindical da guarda prisional, através do diálogo e do desbloqueamento das carreiras.

"Não está nada a arder", enfatizou a ministra, que questionada sobre que garantias dava para preservar a independência da magistratura, no âmbito da revisão dos Estatutos, lembrou que essa garantia foi dada quando, ao assumir funções, jurou defender a lei e a Constituição.

Durante a audição, a ministra e a secretária de Estado Anabela Pedroso fizeram uma resenha das medidas implementadas pelo ministério, com destaque para as que introduziram mecanismos de simplificação e aproximação da justiça dos cidadãos.

O robustecimento e aumento das capacidades do sistema informático Citius, que serve os tribunais, foi outro dos pontos assinalados pela equipa ministerial, a par do alargamento dos Julgados de Paz e de outras reformas com implicações diretas no funcionamento da economia e das empresas.