Segundo o Ministério da Justiça, a realização de testes de despistagem de álcool e drogas entre os guardas prisionais já estava consagrada em diploma legal, pelo menos desde 1993, nomeadamente no antigo Estatuto do Corpo da Guarda Prisional. Agora, passa mesmo a texto de lei.

A razão de consagrar a questão numa lei, segundo o Conselho de Ministros, realizado esta quinta-feira, prende-se com o facto de se tratar de uma matéria que interfere com direitos, liberdades e garantias.

As consequências da verificação daqueles estados e a proteção dos dados pessoais relativos às operações de colheita, transporte, manuseamento e guarda das amostras biológicas, bem como da informação obtida” são os motivos que estarão salvaguardados no novo texto legal, segundo a transcrição do comunicado do Conselho de Ministros. 

O novo diploma irá regulamentar “o procedimento de fiscalização” e a avaliação do estado da pessoa, “influenciado pelo álcool, por estupefacientes, substâncias psicotrópicas e produtos análogos”, segundo refere o comunicado.

De acordo com informações recentes prestadas pelo Ministério da Justiça, os guardas prisionais são sujeitos a testes sempre que se encontrem em estado de aparente ausência de condições físicas ou psíquicas para o desempenho das suas funções.

Ou então, quando for ordenada a realização de testes, exames médicos ou de outros meios apropriados de rotina por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.