A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) emitiu uma circular, onde impõe um código de conduta aos funcionários. De acordo com o “Diário de Notícias” que, esta terça-feira, avança com a notícia, os funcionários da DGAJ ficam assim proibidos de falar com jornalistas sem autorização superior prévia, de falar ao telefone ou falar alto no local de trabalho.
 
Os funcionários ficam também obrigados a ter o telemóvel no modo discreto, a minimizar a utilização de objetos pessoais e a circular apenas pelas zonas marcadas para o efeito, ainda que isso implique um percurso mais longo.
 
Numa circular divulgada no último dia 24 de abril, o diretor-geral da Administração da Justiça, Pedro Lima Gonçalves, sublinha que os trabalhadores estão proibidos de “conceder entrevistas, publicar artigos de opinião, fornecer informações ou publicar textos de qualquer natureza, que não estejam ao dispor do público em geral, por iniciativa própria ou a pedido dos meios de comunicação social, sem que, para qualquer dos casos tenham obtido autorização prévia da direção superior”. Um dos objetivos desta espécie de lei do silêncio imposta pelo “Código de Ética e Conduta” (assim se chama o documento) é impedir notícias como as que denunciam alegadas más condições nos tribunais.
 

“A ética não é só uma palavra, é uma prática, e estes princípios devem ser adotados por todos os trabalhadores da DGAJ sem exceção”, lê-se ainda no documento.

 
Ainda de acordo com o mesmo regulamento, os funcionários da DGAJ colocados em open space devem adotar “um comportamento respeitador dos colegas, evitando tudo o que possa funcionar como fonte de perturbação dos mesmos e como fator de diminuição da concentração e produtividade”.
 
As regras não agradam aos sindicatos. Em declarações ao DN, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, argumenta: “Isto parece um regulamento escolar temos de explicar a estes senhores que as secretarias judiciais não são uma sala de aula. As pessoas comportam-se como é suposto comportarem-se, não é preciso haver um conjunto de regras a explicar-nos isso!».

O mesmo dirigente sindical, em declarações à Lusa, classifica de “inútil e desnecessário” o código de conduta publicado na página da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que impõe regras de comportamento aos trabalhadores, desvalorizando o documento.

“Os oficiais de justiça, na maioria das situações, até desconheciam que o código se encontrava lá na página da DGAJ e desvalorizamos completamente. Achamos que é um documento inútil e desnecessário e que acaba em alguns aspetos a cair no ridículo”, disse Fernando Jorge.

Contactado pela TVI, o Ministério da Justiça já esclareceu que este código de conduta existe, de facto, mas só se aplica aos funcionários da DGAJ e não aos funcionários dos tribunais. Esses estão sob alçada do juiz presidente de cada tribunal.