O Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão a um recurso do Ministério da Educação no caso relacionado com um grupo de professoras às quais foi recusada, em 2006, a justificação de uma falta dada para participarem numa reunião sindical.

O STA concluiu que o despacho do presidente do Conselho Executivo em não considerar justificadas as faltas dadas pelas professoras «não pode ser havido como ilegal», de acordo com a decisão citada esta sexta-feira pela Agência Lusa.

Em causa neste processo, está um despacho de 14 de Junho de 2006 do presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas da Caranguejeira (Leiria) em que este considerou injustificadas as faltas dadas pelas docentes (a 06 de Junho) para participarem numa reunião sindical.

Inconformadas com o despacho do responsável da escola, as três professoras intentaram uma acção no Tribunal Administrativo de Leiria, considerando que tinha sido violado o disposto na Lei Sindical, mas a decisão desta instância, em Julho de 2007, foi desfavorável às docentes com o fundamento de que a reunião sindical se realizou fora do estabelecimento de ensino.

«Na verdade, de acordo com os normativos referidos, e dentro das horas normais de serviço, a actividade sindical apenas pode ser exercida nos locais de trabalho, não estando regulada essa actividade noutras instalações, ou seja, esse exercício não pressupõe que os trabalhadores possam ausentar-se do seu local de trabalho», lê-se no acórdão da 1.ª instância.

Contudo, as professoras recorreram para o Tribunal Central Administrativo-Sul (TCA-SUL), que, em decisão divulgada em Abril de 2008, veio dar razão às professoras, considerando que as docentes podem participar em reuniões sindicais independentemente do local onde se realizam, desde que dentro do crédito de horas de que dispõem.

Coube então ao Ministério da Educação recorrer desta segunda decisão, tendo agora o STA decidido revogar o acórdão do TCA-Sul e «fazer subsistir a decisão da primeira instância, que julgara improcedente a acção dos autos» intentada pelas professoras.

O STA veio dizer que o despacho do presidente do Conselho Executivo em não considerar justificadas as faltas dadas pelas professoras «não pode ser havido como ilegal» face à legislação existente, não havendo também «outros vícios a apreciar», de acordo com a decisão do Supremo.