A ministra da Justiça disse esta quarta-feira no Cadaval que os cidadãos vão poder ser inquiridos em videoconferência sem precisarem de se deslocar aos tribunais do novo mapa judiciário, respondendo às críticas dos autarcas quanto à alegada falta de transportes.

«Quer as distâncias, quer os transportes foram medidos e, portanto, não há situações em que essa medição não tenha sido feita e não estejam garantidos», afirmou aos jornalistas Paula Teixeira da Cruz.

«Não será como era até agora, em que as pessoas iam lá não sei quantas vezes. Além disso, há sempre possibilidade de a pessoa ser inquirida por videoconferência, desde que o mandatário peça», esclareceu.

Os autarcas e a Ordem dos Advogados têm vindo a alertar para a falta de transportes públicos no acesso aos tribunais.

O diploma regulamentar da Reorganização Judiciária prevê o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 tribunais em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pelo Governo, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Dos 311 tribunais atuais, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros no cível e crimes com penas superiores a cinco anos no criminal.

A ministra da Justiça deslocou-se hoje ao Cadaval, concelho que vai ficar sem o tribunal judicial, para assinar um protocolo com o município, com vista à criação "antes do verão" de um Centro Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária.