A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) acusa a ministra da Justiça de ter feito afirmações falsas no Parlamento sobre o Estatuto dos Juízes, considerando tratar-se de uma “grave ofensa e desconsideração institucional” para com os magistrados.

Numa carta aberta enviada a Paula Teixeira da Cruz, a que a Lusa teve acesso, a ASJP refere que, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na passada quarta-feira, a ministra procurou “justificar o incumprimento do programa do Governo para 2015, na parte referente ao Estatuto dos Magistrados, atribuindo aos juízes uma proposta remuneratória absolutamente desenquadrada da realidade do nosso país”.

“É falso”, acrescenta a Associação. “O que disse, como o disse e onde o disse, constitui uma grave ofensa aos juízes, uma desconsideração institucional dos juízes em geral e dos titulares dos órgãos mais elevados do sistema judicial”, sublinha.
 

Um problema salarial


Na quarta-feira, a ministra afirmou que “tudo fará” para concluir o processo relativo aos Estatutos das Magistraturas, mas advertiu que é preciso baixar o patamar das “exigências” salariais.

“Farei tudo para concluir o processo, mas não posso concluir o processo se as exigências continuarem nestes patamares. Nem o país perceberia isto”, disse Paula Teixeira da Cruz na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Durante a audição, Paula Teixeira da Cruz reconheceu a existência de dificuldades na aprovação dos Estatutos, revelando que na proposta que lhe foi apresentada havia subidas salariais de 3.000 para mais de 4.000 euros e nalguns casos de 7.000 para 9.000 euros, sem contar com os diversos subsídios, incluindo de transporte.

Na carta aberta e para “repor” a verdade dos factos, a ASJP acusa a ministra de ter posto em prática a reforma da organização judiciária “antes do tempo”, já que “muitos tribunais não tinham, nem têm instalações adequadas e suficientes.

A estes problemas - referem - acresce o facto de o sistema informático não estar preparado para a reforma operada, não haver funcionários de justiça suficientes, nem estar aprovada a legislação necessária para que a reforma entrasse em vigor na plenitude.

Ao referir que os juízes assumiram uma postura de colaboração na execução da reforma, a Associação Sindical sublinha que a aprovação do Estatuto dos Magistrados é “indispensável à implementação da reforma”.

A ASJP lembra que foi criado um grupo de trabalho para a revisão do Estatuto dos Magistrados, que integrou várias personalidades, incluindo o secretário de Estado da Justiça, que iniciou funções a 07 de maio de 2014 e que entregou o projeto de estatuto a 11 de dezembro de 2014.
 

“O alegado atraso na apresentação do projeto, a ter existido, só ao senhor secretário de Estado, que liderava o grupo (…), pode ser imputável, pois, naturalmente, cabia-lhe diligenciar pelo andamento célere dos trabalhos”, lê-se na carta enviada à ministra.


Acrescenta a associação que o projeto entregue pelo grupo de trabalho não é um projeto de revisão do estatuto remuneratório dos juízes, mas um projeto de revisão global do Estatuto dos Juízes, com modificações profundas “que visam compatibilizá-lo com a nova Lei Orgânica do Sistema Judiciário”.

O projeto “refletia essencialmente a preocupação de reforçar a independência dos juízes” e a “independência judicial (…) tem, também, uma componente remuneratória”, acrescenta a carta.

Na missiva, a ASJP sublinha ainda desconhecer qual a fonte dos valores apresentados pela ministra na comissão parlamentar, garantindo não serem do projeto apresentado pelo grupo de trabalho integrado pelos juízes.

Para a ASJP, a estrutura remuneratória dos juízes é “anacrónica e incompatível com princípios básicos aplicáveis a qualquer estrutura da carreira pública”, além de que a “promoção dos juízes aos tribunais superiores praticamente não tem reflexo na sua remuneração”.

A Associação desafia, assim, a ministra a divulgar o projeto de proposta de lei do Governo relativa ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, colocando-o em “verdadeira discussão pública, ouvindo os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP e os grupos parlamentares”.

Desafia ainda a ministra a diligenciar pela aprovação do Estatuto em Conselho de Ministros e a agendar a respetiva proposta de lei para discussão no parlamento.