O Ministério da Justiça pretende avançar com uma proposta de lei que perdoa as custas judiciais a quem desistir de um processo. O objectivo é reduzir o número de processos em tribunal e fazer assim cumprir um dos compromissos assumidos com troika.

De acordo com a TSF, que cita o documento, a medida vai ao encontro da necessidade de eliminar os casos pendentes nos tribunais, tal como está previsto no acordo assinado com o Banco Central Europeu (BCE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia. O documento sublinha que se trata de um «incentivo excepcional à extinção» da instância.

Assim na prática, quem desistir de um processo ou chegar a acordo com a outra parte pode ficar dispensado das custas judiciais.