O presidente da Associação dos Juízes Portugueses defendeu, este sábado, que a divulgação de dados pessoais de pedófilos pelas escolas, creches e ATL da sua zona de residência colide com o sistema penal português e com os direitos fundamentais das pessoas.
«A proposta concreta da monitorização de pedófilos e da divulgação pública perante a sociedade em geral é uma proposta que claramente colide com a dimensão constitucional do nosso sistema penal», disse à Lusa José Mouraz Lopes, depois de a ministra da Justiça ter na sexta-feira anunciado que irá avançar até ao final do ano com uma lei que obriga à divulgação dos nomes e moradas de pedófilos.
Em declarações à Lusa, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses explicou que a proposta colide com «a questão da finalidade das penas», uma vez que «o código penal pressupõe que têm como finalidade a reintegração social das pessoas e, a partir do momento em que se divulga determinado tipo de informações, contraria-se essa finalidade».
Ressalvando desconhecer a proposta do Governo, Mouraz Lopes considerou que a intenção de divulgar informação sobre pedófilos «colide claramente com os direitos fundamentais das pessoas», realçando que «uma coisa é garantir a segurança das vítimas e outra é criar estigmas». «Não se podem criar situações que podem ter consequências trágicas, nomeadamente ao por em causa a reabilitação e a reintegração social das pessoas que cometem esse tipo de crimes», declarou.
O juiz Mouraz Lopes defendeu ainda que «a ideia tem que ser muito bem discutida», sublinhando que «não se pode importar soluções de sistemas penais que nada têm a ver com o sistema penal europeu, nomeadamente o norte-americano».