Muitos processos disciplinares abertos a magistrados judiciais devem-se à falta de produtividade, algo que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) quer passar a controlar, através da definição de valores de referência de contingentação processual.

«Há determinadas exigências que o CSM não pode deixar de fazer aos magistrados da primeira e da segunda instância. Neste mandado do Conselho, o número de processos disciplinares abertos aos juízes triplicou e muitos deles são devidos à falta de produtividade», disse o vice-presidente Bravo Serra, esta quarta-feira, em declarações à agência Lusa.

O plenário do CSM analisou na terça-feira um estudo realizado em Julho que define os parâmetros mínimos da contingentação processual - ou seja, o número de processos que cada juiz, da primeira e segunda instância, deve concluir durante um ano - e que já estavam definidos nos estatutos, mas nunca foram implementados.

O estudo define os valores de referência entendidos como razoáveis a exigir aos cerca de 1 500 magistrados de primeira e segunda instância. «A minha preocupação foi dar cumprimento a uma lei [estatutos] e este estudo foi pedido por mim muito antes do compromisso assinado entre Portugal e a troika», explicou o vice-presidente do CSM.

A definição de uma norma consta dos estatutos dos magistrados judiciais, mas nunca tinha sido feito um estudo, impedindo os juízes de terem uma tabela de referência sobre a quantidade de processos que devem despachar anualmente.

Além do controlo da produtividade dos juízes, a determinação terá influência na avaliação final do próprio magistrado e, caso este não tenha cumprido os mínimos exigidos e não justificado essa falha de forma fundamentada, poderá ser alvo de um processo disciplinar.

A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) já fez saber que os magistrados «há muito tempo» que são favoráveis ao estabelecimento de objectivos anuais. «Os juízes e a sua associação há muito tempo que são favoráveis ao estabelecimento de valores objectivos dentro daquilo que pode ser exigível», afirmou António Martins, em declarações à Lusa.

Um documento divulgado na página de Internet do Conselho da Magistratura, noticiado pelo «Diário de Notícias», indica os números mínimos de processos que os juízes serão obrigados a concluir todos os anos. «Já há muito tempo que os juízes andam a dizer isso mesmo. É necessário estabelecer um número adequado de processos para cada juiz poder julgar. E para os poder julgar com qualidade e em tempo útil», sublinhou.