O arguido João Luís pediu a reinquirição do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), no julgamento do caso das Secretas, para prestar esclarecimentos sobre "pedaços" do Manual de Procedimentos do SIS, recentemente trazidos aos autos.

O pedido consta de um requerimento entregue ao tribunal por Paulo Simão Caldas, advogado de João Luís, na sequência do despacho do primeiro-ministro, António Costa, que autorizou o levantamento parcial de matérias em segredo de Estado.

Apesar do deferimento parcial do primeiro-ministro, a defesa de João Luís entende que se continua "a assistir à castração de quanto lhe é mais precioso num processo penal", que é "a possibilidade legal, constitucionalmente consagrada, de usar todos os meios possíveis para a sua defesa".

O arguido João Luís requereu agora ao tribunal que "seja imediatamente junto aos autos o Manual de Procedimentos do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIS)", assim como o glossário do referido manual.

Paulo Simão Caldas requer ainda a reinquirição do secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, para que, desta vez, confirme a existência do Manual de Procedimentos do SIS (utilizado também no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa/SIED), e ainda para que preste esclarecimentos relativamente aos "pedaços" do manual ora trazidos ao processo das Secretas.

Tais esclarecimentos, adianta o requerimento a que a agência Lusa teve acesso, concernem às obtenções de informações sobre alvos junto das finanças, da banca, de seguradoras e operadoras de telecomunicações, para que, "entre outras coisas, se saiba quem defere e autoriza tais obtenções de informação sigilosa por natureza".

Na audiência de 28 de abril, soube-se, pelo despacho do primeiro-ministro, que o secretário-geral do SIRP se opôs à desclassificação, na totalidade, do Manual de Procedimentos do SIS, por entender que "exporia o ‘modus operandi’" daquele serviço, "fragilizando-o em termos de segurança perante terceiros".

Esta consideração consta de uma resposta enviada por Júlio Pereira ao gabinete do primeiro-ministro, António Costa, relativo ao pedido de levantamento do segredo de Estado enviado pelo tribunal que está a julgar o caso das secretas, que tem como arguidos o ex-diretor do SIED Jorge Silva Carvalho e o ex-funcionário do SIED e do SIS João Luís, entre outros.

Em contrapartida, o secretário-geral do SIRP diz que não encontra "razões suficientes" para que se impeça o levantamento do segredo de Estado sobre excertos do Manual de Procedimentos, designadamente os "Procedimentos de Pesquisa Humana - O Recrutamento e a Gestão de Fontes Humanas".

Admite ainda que seria de "toda a utilidade" permitir, igualmente, o levantamento parcial do segredo de Estado quanto aos "Deveres Profissionais", para que "melhor se contextualize a questão em causa e com ela se relacionem os limites impostos à atividade dos oficiais de informações".

O mesmo responsável rejeita o pedido de desclassificação relativa a fontes de informação, lendo-se no ofício que, "da sua desclassificação, não poderá nunca revelar, ou mesmo ser inquirido, sobre as fontes de informação".

Júlio Pereira junta ao ofício partes relativas ao Manual de Procedimentos (2006), tendo, na contestação, Paulo Simão Caldas referido que "o pedacito de documento" trazido aos autos deixa antever quanto se "pretendia esconder, ao jeito de ‘gato escondido com o rabo de fora’", pois fica "por demais evidente que os serviços do SIRP atuam, senão na ilegalidade, muito próximo da ilegalidade, obtendo dados privados basicamente em toda a parte e de forma indiscriminada, tanto quanto se sabe, ao arrepio do Ministério Público e dos Tribunais".

Olhando para a "pouca prova" que do levantamento parcial veio aos autos, o advogado acredita que o coletivo de juízes, presidido por Rosa Brandão, "facilmente concluirá da absoluta veracidade das declarações do arguido [João Luís]", reiterando que este "agiu sempre no cumprimento de ordens e de acordo com os procedimentos e ‘modus operandi’" dos serviços do SIRP, onde prestou serviço durante 27 anos.

São ainda arguidos, no chamado caso das Secretas, Nuno Dias, funcionário do SIS, a ex-funcionária da Optimus Gisela Teixeira, supostamente envolvidos no acesso ilegítimo à faturação detalhada do telemóvel do jornalista Nuno Simas, e o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcellos, por causa de uma alegada troca de favores na contratação de Silva Carvalho para aquela empresa.

Acesso ilegítimo a dados pessoais, abuso de poder, violação de segredo de Estado e corrupção ativa e passiva para ato ilícito são os crimes em causa neste processo.