O constitucionalista Jorge Reis Novais considera que, na Alemanha, o chefe do Governo «não durava um dia» se tivesse dito o mesmo que Passos Coelho disse sobre o poder do Tribunal Constitucional.

«Na Alemanha, um primeiro-ministro com críticas assim ao Tribunal Constitucional (TC) não durava muito (...) não durava um dia», disse o professor universitário durante um painel no X Congresso dos Juízes, que termina este sábado em Troia.

Jorge Reis Novais lembrou que Pedro Passos Coelho considerou, a propósito de uma decisão do TC, ser um absurdo que, em Portugal, se tivesse atribuído tanto poder a uma instituição judicial que não foi escrutinada democraticamente.

Segundo Jorge Reis Novais, ao proferir tal afirmação, o primeiro-ministro português revelou «desconhecer» que «é assim» em quase todos os Estados democráticos.

O constitucionalista contestou ainda a afirmação de Passos Coelho porque, conforme referiu, o próprio chefe do Governo não é eleito, pois só exerce o cargo depois da Assembleia da República aprovar o programa do executivo, dando assim o aval ao primeiro-ministro.

O professor universitário salientou que os juízes do TC quando foram designados pelo parlamento para desempenharem um mandato de nove anos, não o foram para seguir as «orientações políticas», mas para decidirem de «acordo com a sua consciência».

Por isso, observou, os deputados não tinham que ficar «surpreendidos» com as decisões do TC que não correspondem ao peso das forças políticas representadas no Parlamento.

Jorge Reis Novais enfatizou o papel do Tribunal Constitucional como «última instância na proteção dos direitos das pessoas», numa altura em que os cidadãos «vêm os seus direitos agredidos».

Por sua vez, o  juiz António Martins considerou, no mesmo congresso, que o Tribunal Constitucional não tem sido o «watchdog» (guardião) de que os cidadãos precisam na vigilância e guarda do Estado de Direito.

«Em situações de crise económica e financeira, o TC tende a salvaguardar até ao limite do (in)suportável as "razões de Estado", em detrimento dos direitos dos cidadãos contribuintes», disse António Martins, no Congresso dos Juízes em Troia, a propósito das útimas decisões do Tribunal sobre cortes salariais e cortes nas pensões.

Para o juiz desembargador, o TC «nos acórdãos em que se tem pronunciado sobre medidas adotadas em leis do Orçamento do Estado, não tem sido o "watchdog" que os cidadãos precisam na vigilância e guarda do Estado de Direito».

Também a postura de Cavaco Silva foi criticada pelo antigo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), ao dizer que o outro guardião da Constituição e do Estado de Direito, o Presidente da República tem-se «abstido de exercer as funções de ‘pastor’ e de proteção dos cidadãos contribuintes, que naturalmente são os "cordeiros sacrificados"».

Em sua opinião, Cavaco Silva tem cedido aos «uivos do "lobo" Governo, quando este está interessado na fiscalização preventiva daquelas leis, sendo surdo e inerte face aos "gemidos" da Constituição violada».

Para António Martins, «não seria de esperar outra coisa de quem não tem vocação para aquela função de "pastor"», pois já em 1988, quando primeiro-ministro, classificava as decisões do TC como «um obstáculo […] no caminho do desenvolvimento do país».