Uma tentativa de homicídio, julgada enquanto tal, ainda que cometida em contexto de violência doméstica, retira proteção às vítimas, alertou esta terça-feira uma juíza do Conselho Superior da Magistratura, pedindo que essa «perversidade» da lei seja corrigida.

O alerta foi feito no decorrer da audição parlamentar sobre «Avaliação das Leis de combate à violência doméstica/violência de género», na subcomissão da Igualdade, onde hoje foram ouvidas três procuradoras do Conselho Superior do Ministério Público e uma juíza desembargadora do Conselho Superior da Magistratura.

Perante os vários deputados, a juíza desembargadora Teresa Féria alertou para «uma perversidade grande», à qual «convinha ser prestada atenção».

«Se, por exemplo, no contexto social de violência doméstica, uma determinada vítima sofrer uma tentativa de homicídio e o processo for tramitado como tentativa de homicídio e não como crime de violência doméstica, essa vítima não usufrui de nenhuma das medidas previstas na lei n.º112», apontou a juíza desembargadora do Conselho Superior da Magistratura.

Segundo Teresa Féria, comparando uma vítima que seja espancada e outra que seja alvo de tentativa de homicídio, a primeira tem um tratamento penal superior, «o que é uma perversidade completa».

A procuradora Fernanda Alves, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, apontou que os quatro magistrados e os oito agentes policiais que estão dedicados em exclusivo à investigação dos crimes de violência doméstica são poucos para tanto trabalho.

Sublinhou que o auto de notícia e a ficha de avaliação de risco «não são suficientes para a aplicação da medida de coação», tendo em conta que os juízes precisam de ouvir a vítima e fazer uma recolha rápida da prova.

Defendeu que seja feito o cruzamento entre a informação da ficha de avaliação de risco e o auto de notícia e que a vítima seja ouvida no mais curto espaço de tempo, de modo a minimizar o hiato de tempo entre a apresentação da queixa e o encaminhamento para o DIAP.

Segundo a procuradora, a 7.ª Esquadra de Investigação Criminal, departamento da PSP responsável pela investigação dos crimes de violência doméstica, tratou, em janeiro, 34 inquéritos com risco baixo, 35 com risco médio e 28 com risco elevado.

Por outro lado, em matéria de aplicação de medidas de coação, foram aplicadas duas prisões preventivas e sete medidas de afastamento de residência.

«A média mensal de entrada de inquéritos de violência doméstica, durante o ano de 2014, foi de 190 inquéritos. A 7.ª secção recebeu, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2014, 2.360 inquéritos de violência doméstica», revelou Fernanda Alves.

Em relação aos processos que foram remetidos a julgamento, relativamente a 2014, a procuradora adiantou que houve 68 condenações, cinco com pena de prisão efetiva, duas delas relativas a homicídios conjugais.

Por seu lado, a procuradora Teresa Morais, do DIAP do Porto, adiantou que, nos últimos oito meses, deram entrada 1.148 inquéritos, de que resultaram 2.983 diligências; foram sinalizados 450 processos de caráter especialmente urgente, emitidos 123 mandados de detenção, fora de flagrante delito, e aplicadas 15 prisões preventivas.

A procuradora Helena Gonçalves, chefe de gabinete da procuradora-geral da República, destacou o aumento do número de medidas de proteção de teleassistência, que passaram de menos de 20, em 2012, para 302, em fevereiro de 2015.