Os advogados de José Sócrates anunciaram esta terça-feira que o ex-primeiro-ministro exercerá o seu direito de votar nas próximas eleições legislativas, a 4 de outubro, e não pedirá autorização para o fazer.
 

"José Sócrates exercerá, naturalmente, esse seu direito, garantido pelas leis e pela Constituição, e por isso não pedirá autorização alguma, limitando-se, se ainda for caso disso, a transmitir informações pertinentes".


No comunicado, os advogados João Araújo e Pedro Delille referem que não permitirão que "o exercício do seu direito cívico seja transformado por quem quer que seja, em espectáculo de humilhação pública dele em em prejuízo para o Partido Socialista".

Após nove meses e meio em prisão privativa, José Sócrates encontra-se desde o dia 5 de setembro em prisão domiciliária, com vigilância policial, no âmbito do processo "Operação Marquês".


Recurso apresentado ao Constitucional alega "várias irregularidades"

O advogado de José Sócrates disse esta terça-feira ter alegado "várias inconstitucionalidades" no recurso apresentado no Tribunal Constitucional (TC) a contestar o acórdão da Relação de Lisboa sobre a questão da especial complexidade do processo da "Operação Marquês".

A 17 de junho, a Relação de Lisboa, com um voto de vencido, indeferiu o recurso apresentado pela defesa de José Sócrates que contestava a declaração de especial complexidade do processo judicial.

A decisão do tribunal superior foi tomada por maioria - desembargadoras Laura Maurício e Teresa Féria -, tendo votado vencido o juiz desembargador José Reis, que considerou não se verificar a especial complexidade do processo de José Sócrates. Caso o entendimento de José Reis tivesse vingado, José Sócrates, na altura em prisão preventivadesde novembro de 2014, teria que ser libertado uma vez que tinham sido ultrapassados os prazos processuais.

A declaração de especial complexidade de um processo judicial tem implicações nos prazos de inquérito/investigação e estes relacionam-se com a duração máxima da medida de coação de prisão preventiva.

José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, no âmbito da "Operação Marquês", tendo ficado em prisão preventiva. A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária com vigilância policial a 05 de setembro.