Um grupo de 20 diretores de informação critica o novo projeto de diploma de cobertura eleitoral da maioria PSD/CDS-PP, considerando que, apesar de ter sido eliminada a intenção de controlo prévio, continua a "condicionar a liberdade editorial".

Num comunicado conjunto assinado por 20 diretores de informação de órgãos de comunicação social portugueses, desde a agência noticiosa, a rádios, televisões e jornais, os signatários "registam e saúdam a eliminação de alguns pontos absurdos do anterior projeto de lei, como a apresentação, para controlo prévio, dos planos de trabalho dos jornalistas", mas consideram que a nova proposta que foi apresentada na reunião "volta a impedir e a condicionar a liberdade editorial".

"Esta nova proposta está ainda longe de garantir aos cidadãos a existência de um jornalismo livre e independente de restrições políticas e administrativas inadmissíveis em democracia. Constatam que se mantém um receio injustificado do poder político quanto ao exercício livre da atividade jornalística, próprio de outros tempos", criticam os diretores de informação.


“Este novo projeto mantém a tentação de impor um freio às redações”, resumem.

Os signatários apontam que o novo projeto remete para lógicas de “regra e esquadro, como se de tempo de antena partidário se tratasse”, considerando que “continua a confundir jornalismo e tempo de antena”.

Para os responsáveis pela informação daqueles 20 meios de comunicação, este novo projeto “representa um retrocesso” em relação à atual lei, que é de 1975 e anterior à Constituição.

Imposição de comportamentos aos jornalistas, limitações à liberdade editorial logo no período de pré-campanha e interferências nos critérios editoriais são alguns dos condicionalismos que estes diretores de informação criticam no novo projeto.

Por exemplo, os meios que decidam fazer debates (televisão, internet, rádio ou imprensa) ficam obrigados a “incluir todas as forças com representação parlamentar” nessa discussão. Por outro lado, os diretores de informação apontam que esta iniciativa legislativa atribui à Comissão Nacional de Eleições (CNE) “um amplo poder de interpretação e de tutela do trabalho jornalístico”.


Além disso, “o projeto aumenta o valor das coimas para níveis incomportáveis para a maioria dos órgãos de comunicação social”, com a agravante desse incumprimento “resultar da alegada inobservância de regras confusas e indeterminadas, resultantes da interpretação subjetiva de uma entidade com um poder discricionário de amplitude inaceitável”, referem.

Lembrando que a atividade jornalística obedece a princípios éticos e deontológicos rigorosos, bem como a leis nacionais e internacionais definidas, este conjunto de diretores de informação afirma que “o legislador não se deve atribuir o direito, a si próprio e em causa própria, de se substituir aos jornalistas na decisão do que é publicado ou difundido”.

No final do comunicado, os diretores editoriais dos órgãos de comunicação social nacionais reafirmam a sua disponibilidade “para contribuir para um quadro legal equilibrado, democrático e plural, onde o princípio basilar da liberdade de Imprensa seja efetivamente salvaguardado”.

E dizem esperar que “o legislador crie as condições necessárias a uma cobertura jornalística condicionada apenas, e exclusivamente, pela liberdade de Informação”, considerando que “quaisquer condicionamentos apenas prejudicarão o direito dos cidadãos a serem informados em liberdade”.


Lider parlamentar do PSD considera infeliz e precipitado comunicado

Entretanto, o líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, considerou "infeliz e precipitado" o comunicado em que os diretores de informação criticam o projeto legislativo da maioria PSD/CDS para a cobertura eleitoral por parte dos órgãos de informação.

"É um comunicado infeliz e precipitado da parte dos diretores dos órgãos de comunicação social. É infeliz porque atribuiu intenções e disposições aos partidos da maioria que não constam do nosso documento nem dos objetivos da nossa intervenção legislativa. É precipitado porque parte de um texto que está desatualizado", disse Luís Montenegro à agência Lusa.


Luís Montenegro considerou que o comunicado "em vez de contribuir para um debate e uma ponderação serenos, vem incendiar o clima em torno desta reflexão".

"É uma reflexão difícil, se fosse fácil conjugar as disposições constitucionais relativas à igualdade de tratamento das candidaturas com a liberdade editorial, a lei já tinha sido mudada há mais tempo", disse.


O líder parlamentar do PSD lamentou a atitude assumida pelos diretores de informação e salientou que a maioria PSD/CDS-PP tem interagido com os representantes dos órgãos de comunicação social e recolhido os seus contributos.

"Temos a porta aberta para dialogar com os senhores diretores", disse Montenegro refutando as acusações de que a iniciativa legislativa tem como objetivo limitar a liberdade editorial.


Luís Montenegro disse à Lusa que o projeto legislativo "ainda não está pronto, está a ser ultimado e valorizado com os contributos" que tem chegado à maioria parlamentar.

O deputado assegurou que o novo quadro legal vai permitir um trabalho jornalístico com maior liberdade editorial.

CDS surpreendido com tom e conteúdo do comunicado

O CDS/PP também se manifestou surpreendido com o tom e o conteúdo do comunicado dos diretores de informação.

“O CDS não compreende nem o tom nem o conteúdo do documento dos senhores diretores de informação e mostra-se surpreso por vir de quem sempre disse, e escreveu, ser necessária uma alteração à lei em vigor que data de 1975, para mais quando se reforça a liberdade de imprensa e a autonomia editorial”, refere o CDS, em comunicado assinado pelo líder do grupo parlamentar centrista, Nuno Magalhães.


Para o CDS, o texto que maioria propôs “não só expressamente consagra as liberdades editoriais e da imprensa, como é simples e não contém qualquer espírito crítico ou prática de interferência”.

Segundo o CDS, os diretores de informação “parecem partir do princípio, errado, de que não há comandos constitucionais” e “judiciais” baseados em decisões do Tribunal Constitucional.


O líder parlamentar do CDS considera também que os diretores de informação “parecem ignorar que houve um problema sério de cidadania e do direito à informação nas últimas eleições autárquicas e europeias com manifesto prejuízo para os cidadãos”.