Os representantes dos guardas florestais afirmaram ter obtido, esta segunda-feira, a garantia do secretário de Estado da Administração Interna de que o projeto de diploma do seu estatuto da carreira segue para o Ministério das Finanças até sexta-feira.

"O secretário de Estado garantiu que, até à próxima sexta-feira, o projeto de diploma será enviado para a Secretaria de Estado da Administração Pública para o competente processo de aprovação", disse hoje à agência Lusa Rui Raposo, da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas.

O sindicalista falava no final de uma reunião entre a federação, o secretário de Estado da Administração Interna, João Pinho de Almeida, e um representante do comando da Guarda Nacional Republicana (GNR).

A federação tinha marcado uma vigília para hoje, frente ao Ministério da Administração Interna (MAI), liderado por Anabela Rodrigues, para "exigir a aprovação pelo Governo do projeto de estatuto de carreira especial, acordado em fevereiro passado" e acerca do qual não tinham voltado a ter qualquer informação.

Como foi marcada pelo MAI a reunião para as 11:00, a Federação suspendeu a vigília que agora acabou por desconvocar.

Em resposta às questões acerca da demora no processo de aprovação do diploma, o secretário de Estado explicou que "tinha a ver com o facto de o comando geral da GNR entender ainda apresentar uma alteração a um dos artigos do projeto que tínhamos negociado, uma questão relacionada com a licença de uso e porte de arma", relatou Rui Raposo.

Trata-se de "uma questão de relativo pormenor", reconheceu o sindicalista, sobre a qual os guardas florestais deram a sua opinião que é contrária àquilo que defende a GNR, e "o secretário de Estado chamou a si a decisão final".

Acresce ainda outra alteração, igualmente de "pormenor" na redação de alguns artigos finais do diploma, com os quais os guardas florestais concordaram, como referiu.

Rui Raposo explicou que, "apesar de terem funções policiais e de serem um órgão de polícia criminal, [os guardas florestais] não tinham a chamada isenção de licença de uso e porte de arma [para defesa pessoal ou caça], para além daquela que é a arma de serviço", ao contrário do que acontece com os elementos das outras forças de segurança.

Essa questão tinha sido ultrapassada no decorrer das negociações, assegurou o sindicalista, mas agora "a proposta da GNR vem limitar a questão dos tipos de arma ou de calibre de arma" o que não tem o acordo da Federação.

O processo iniciou-se em 2006 e, depois de vários anos de indefinição, em fevereiro, os guardas florestais do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), da GNR, conseguiram acordar um projeto de estatuto que "reconhece o carácter especial da carreira e a natureza de órgão de polícia criminal", segundo a Federação.

Apesar de lhes ter sido retirada a designação de guardas florestais, passando a ser "somente elementos da carreira florestal", foram mantidas todas as suas competências e funções relacionadas com o policiamento e fiscalização do cumprimento da legislação florestal, da caça e da pesca, assim como as de investigação das causas dos fogos florestais.

Atualmente existem 336 guardas florestais, integrados no SEPNA.