É um negócio de milhões e é considerado o concurso do século no sector da publicidade. Envolve qualquer coisa como mais de 125 milhões de euros, o valor que a Câmara Municipal de Lisboa deverá encaixar ao longo de 15 anos.

Em causa está a transparência do concurso, porque recaem suspeitas de que a Câmara poderá estar a favorecer a multinacional JC Decaux, a empresa que há cerca de 38 anos detém praticamente o monopólio da publicidade exterior na capital.

A investigação da TVI apurou que esta empresa se esqueceu de assinar a proposta do concurso, que era obrigatória segundo o regulamento e está prevista na lei. Sem isso, seria automaticamente expulsa.

A verdade é que o júri do concurso fechou os olhos a esta irregularidade, apresentando um parecer jurídico, que, no mínimo, levanta muitas dúvidas, fazendo tábua rasa do que diz a própria lei.

Parecer controverso

Segundo o que a TVI conseguiu apurar, o parecer apresentado por uma sociedade de advogados contratada pela Câmara reconhece que à face da lei a proposta da JC Decaux deveria ter sido excluída. Sendo que, depois se afirma que a lei contêm incongruências e que, por isso, a proposta da multinacional francesa deve ser aceite.

A TVI sabe que essa mesma sociedade de advogados, a Sérvulo, já antes tinha defendido, num outro parecer, precisamente o contrário.

De qualquer forma, o parecer, no mínimo, levanta muitas dúvidas, já que põe em causa aquela que era uma das condições obrigatórias do programa do concurso e que está prevista na própria legislação: a assinatura eletrónica de todos os documentos apresentados, uma forma de se garantir que não há adulteração das propostas depois de serem recebidas na plataforma digital. Porque sem essa assinatura poderão ser alteradas localmente, em qualquer computador.

Dois pesos

Em todo este processo, pelo caminho foram excluídas do concurso, empresas que apresentaram o melhor preço mas que acabaram afastadas por critérios pouco claros, já depois de numa primeira fase surgirem como vencedoras do concurso.

Foi o caso da MOP, que no relatório preliminar do júri aparece em primeiro lugar, com duas das suas empresas a ganharem dois dos lotes que estavam a concurso.

No primeiro lote, que abrange toda a publicidade da zona urbana, ganha a Cartazes e Panoramas I, do grupo MOP, sendo que a JC Decaux fica em segundo lugar e em terceiro, o grupo Cemusa.

Já no lote dois, que prevê os suportes digitais, ganha mais uma vez, uma das empresas da MOP e em segundo lugar fica a Alargâmbito, do grupo Dreammedia. Aqui, a JC Decaux só aparece como terceira classificada.

Sucede que o critério era claro: ganhava a empresa que apresentasse o preço mais elevado. Sendo que a proposta da JC Decaux ficava 100 mil euros abaixo (8,3 milhões) da soma das propostas da MOP (8,4 milhões).

O júri acabou mesmo por recuar e já depois do relatório preliminar levantou muitas dúvidas sobre as empresas que tinha dado como potenciais vencedoras.

Exclusão de concorrentes

O resultado é a exclusão, no relatório final, das duas empresas do grupo MOP por erros técnicos das propostas apresentadas. A JC Decaux salta desta forma para o primeiro lugar. E pelos vistos é a forte candidata a manter-se com o monopólio do negócio.

A decisão polémica é posta em causa por todas as empresas concorrentes, mas a Câmara garante ter sido tomada por um júri independente.

Só que o júri é interno, constituído por funcionários da autarquia, na maioria, chefes de departamento.

Tiago Ramos é o presidente do júri e na Câmara é diretor do Departamento de Estruturas e Espaço Público. Outro dos elementos é Carlos Loureiro, chefe de divisão de Gestão e Publicidade. Seguem-se Paulo Alves, da unidade de Coordenação Territorial, Paula Leitão, da central de Compras e Sérgio Cardoso, do departamento de Planeamento.

E coube ao vice-presidente da autarquia liderar todo este processo. Terá sido de resto José Duarte Cordeiro a nomear o júri a 21 de setembro de 2016, em reunião camarária.

Antiga concessão

A antiga concessão publicitária, válida por 20 anos, tinha terminado em 2015, mas só quase dois anos depois é que a Câmara aprovou o modelo do concurso. O caderno de encargos foi publicado no início de 2017 e agora o processo a arrasta-se no tempo, traduzindo-se num claro prejuízo para a autarquia.

O novo contrato irá implicar que a autarquia passe a receber receitas de mais de 8 milhões de euros, em vez dos atuais 2,7 milhões. Será uma espécie de "remake" do que já tinha acontecido com o concurso anterior, válido para o período 1995-2015.

O concurso foi então ganho pela Cemusa e impugnado pela JC Decaux, que acabou por conseguir um acordo extrajudicial com a Câmara de Lisboa.

Agora, todos os concorrentes já fizeram saber que estão dispostos a ir para tribunal, caso seja ratificada a decisão do júri. Só em indemnizações, a Câmara poderá ter que pagar mais de 200 milhões de euros. Caberá agora ao executivo tomar a decisão final.