A iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer" criou polémica no seio do parlamento, desde o início. PSD e CDS-PP entregaram agora uma proposta de alteração, deixando cair uma das ideias defendidas por essa plataforma: a de que a mulher teria de passar a assinar a ecografia antes de realizar um aborto

Por outro lado, nesta proposta de alteração, a maioria que suporta o Governo quer tornar obrigatórias as consultas de acompanhamento social e psicológico antes da Interrupção Voluntária da Gravidez.

Atualmente, é disponibilizado o acompanhamento psicológico e social às mulheres que efetuem uma IVG, que iniciam o processo com uma consulta. O que a alteração agora introduzida pela maioria faz é, na prática, criar uma nova figura, a da consulta multidisciplinar e torná-la obrigatória, devendo acontecer "durante o período de reflexão" mínimo de três dias que já antecede a prática da IVG.

As instituições particulares de solidariedade social passam a poder efetuar esse acompanhamento social e psicológico, que se torna obrigatório através de uma "consulta multidisciplinar", lê-se no texto da alteração, a que a agência Lusa teve acesso. 

"Há uma equiparação às IPSS do que é oferecido em espaço hospitalar", explicou o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim, para quem estas alterações visam reforçar o "consentimento informado" da mulher. O texto diz mais:

"As mulheres devem ter conhecimento das condições de apoio que o Estado e as IPSS podem dar à prossecução da gravidez e à maternidade. Para garantir, em tempo útil, o acesso efetivo à informação e ao acompanhamento obrigatório previsto, os estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos, para além de consultas de ginecologia e obstetrícia, devem dispor de serviços de apoio psicológico e de assistência social dirigidos às mulheres grávidas"


O encaminhamento para uma consulta de planeamento familiar, "com caráter obrigatório" é sublinhado na proposta de alteração. 


Médicos objetores de consciência podem dar consultas


Do conjunto de medidas que constavam da iniciativa de cidadãos, PSD e CDS-PP aproveitaram ainda uma que se relaciona com os médicos objetores de consciência, que deixarão de ficar excluídos "das várias consultas" que envolvem o processo, explicou o deputado social-democrata Carlos Abreu Amorim.

"Os médicos objetores de consciência passam a não ficar afastados das consultas"


Isto quer dizer que mesmo um médico que seja totalmente contra o aborto pode passar a realizar essas consultas a uma mulher que queira realizar a IVG. 

A proposta de alteração estabelece que a objeção de consciência "tem carácter reservado, é de natureza pessoal, e em caso algum pode ser objeto de registo ou publicação ou fundamento para qualquer decisão administrativa".       

Todas as outras medidas constantes da iniciativa pelo "direito a nascer" não têm acolhimento na proposta de alteração da maioria, de que são exemplo, também, as questões relacionadas com subsídios.

Outra das bandeiras defendidas pela maioria parlamentar, que o Governo também defende, é acabar com a isenção de taxas moderadoras para quem faça um aborto. 

A maioria PSD/CDS-PP fez passar no Parlamento um requerimento apresentado por esses dois partidos para que a iniciativa legislativa de cidadãos e o projeto de lei destinado a introduzir o pagamento de taxas moderadoras baixassem à comissão sem votação na generalidade.

Embora tenha votado favoravelmente, por uma questão de disciplona, o deputado Ribeiro e Castro fez uma declaração de voto, classificando esse procedimento de ilegal.

Será o Governo a proceder "à regulamentação" desta lei, no prazo de 90 dias, estabelece também a proposta.    


Reações


O PCP rejeita a intenção de PSD e CDS-PP de tornar obrigatórias consultas de acompanhamento social e psicológico antes da IVG. 

"Estas são propostas que introduzem um conjunto de instrumentos e de mecanismos que têm como objetivo condicionar a livre decisão da mulher, criar obstáculos, criar elementos de bloqueio para atrasar o processo, para que se arraste"


A vice-presidente da bancada comunista, Paula Santos, manifestou que "este conjunto de propostas vão no sentido de um profundo recuo e retrocesso no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos"..

"Os proponentes, quer PSD e CDS-PP e da iniciativa legislativa de cidadãos, claramente nunca aceitaram a decisão democrática do povo português no referendo. Contrariamente ao que os proponentes da iniciativa legislativa de cidadãos disseram na primeira comissão, não se trata de mera regulamentação, trata-se de quem não está de acordo com a Interrupção Voluntária da Gravidez", argumentou.

 A deputada do BE, Helena Pinto, defendeu que a obrigatoriedade de aconselhamento psicológico e social a uma mulher que interrompa a gravidez insere-se numa "lógica de menorização", de não reconhecer o direito a tomar essa decisão.

"A lei prevê, e bem, a disponibilização às mulheres que o peçam de aconselhamento psicológico. A obrigação de apoio psicológico, para quê? Obrigação de aconselhamento por um técnico de apoio social, porquê? Então as mulheres que têm a sua vida estável economicamente são obrigadas a ver um técnico de serviço social?", questionou Helena Pinto.

Para a deputada do BE, estas medidas "sé se entendem dentro da lógica de quem não reconhece à mulher o direito de autonomamente decidir interromper a gravidez, que foi exatamente o que foi perguntado no referendo".


Alteração à IVG é “completamente inconstitucional”


A deputada do PS, Isabel Moreira, defendeu que a introdução de consultas obrigatórias antes e depois de uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) é uma medida inconstitucional e uma "imoralidade" de quem considera as mulheres "inimputáveis".

"No nosso ordenamento jurídico, nem uma pessoa que esteja a morrer é obrigada a ir a uma consulta. Como é que tencionam obrigar as mulheres? É incompreensível e completamente inconstitucional", disse Isabel Moreira.


A deputada socialista, que é constitucionalista, disse ainda à Lusa nem querer centrar-se em eventuais colisões com a Lei Fundamental, já que considera sobretudo "uma imoralidade" a proposta de alteração de PSD e CDS à iniciativa legislativa de cidadãos pelo "direito a nascer", em que a maioria estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento social e psicológico antes da IVG e de uma consulta de planeamento familiar depois.

"Sem qualquer base científica ou suporte exige-se que as mulheres nos três dias em que solitariamente têm de refletir devem ter aconselhamento por um psicólogo e um técnico de serviço social? As mulheres são dadas por inimputáveis? Uma mulher não consegue decidir sozinha?", questionou.