Atualizada às 20:12

O Tribunal de Execução de Penas de Lisboa rejeitou o pedido do ex-autarca Isaltino Morais para cumprir o resto da pena em casa, com pulseira eletrónica, disse, esta terça-feira, à agência Lusa fonte judicial.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que se encontra no Estabelecimento Prisional da Carregueira (Sintra), completa um ano de prisão em finais de abril deste ano. Isaltino Morais foi condenado pelos crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.

Ainda como presidente da Câmara Municipal de Oeiras, o ex-autarca foi detido a 24 de abril do ano passado, à porta da edilidade, depois de esgotados todas as possibilidades de recurso, mais de três dezenas de diligências.

No pedido de Isaltino Morais, o Ministério Público foi a única entidade que deu parecer desfavorável, uma vez que o diretor do Estabelecimento Prisional da Carregueira (EPC), o chefe dos guardas, as técnicas da Reinserção Social da Carregueira e os técnicos da Direção-Geral da Reinserção Social se pronunciaram positivamente.

Ainda como presidente da Câmara Municipal de Oeiras, o ex-autarca foi detido a 24 de abril do ano passado, à porta da edilidade, depois de esgotados todas as possibilidades de recurso, mais de três dezenas.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

A Relação decidiu condenar Isaltino Morais a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder.

MP entende haver perigo de reincidir nos crimes cometidos

O Ministério Público (MP) entendeu que este pode reincidir nos crimes pelos quais foi condenado. Na argumentação do MP, a que a agência Lusa teve acesso, refere-se que não ficaram «demonstradas quaisquer razões fundadas e sérias que possam fundamentar um juízo de que, futuramente, [Isaltino Morais] não cometerá novos crimes».

O MP considerou que Isaltino Morais, que recebeu hoje a decisão do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa a negar-lhe a passagem a prisão domiciliária, com pulseira eletrónica, «não denotou consciência crítica e valorativa sobre os atos que praticou».

Por isso, o MP entendeu que se manteve «a constatação do tribunal de julgamento [Tribunal de Oeiras] ao afirmar que denotou ausência de interiorização dos deveres a que está adstrito, quer enquanto cidadão, quer enquanto titular de um cargo público, como era então».

O MP justificou o parecer desfavorável com a ponderação da «dimensão atual do fenómeno da fraude fiscal e do branqueamento e suas repercussões», pelo que «as necessidades de prevenção geral são elevadas e imperiosas».

«Sendo elevada a necessidade de estabilização das expectativas comunitárias na validade das normas violadas atento o tipo, a natureza dos crimes e os bens jurídicos tutelados, a continuação da execução da pena de prisão revela-se ainda indispensável», defendeu o MP.

Realçou ainda o MP que «seria muito mal tolerado pela globalidade do tecido social o benefício tão cedo da liberdade condicional» de Isaltino Morais.