A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, rejeitou esta sexta-feira propostas legislativas que afetem a liberdade de imprensa, em referência ao estudo hoje apresentado na Procuradoria-Geral da República, que aponta medidas preventivas da violação do segredo de justiça.

A governante disse que «o Ministério da Justiça não vai patrocinar qualquer proposta legislativa que coloque em causa a liberdade de imprensa, essencial num Estado democrático».

Paula Teixeira da Cruz, advogada de formação, assistiu à tomada de posse da bastonária da Ordem dos Advogados para o próximo triénio, Elina Fraga.

A Procuradoria-Geral da República apresentou hoje, em Lisboa, as conclusões da auditoria sobre violação do segredo de justiça, ordenada há um ano pela procuradora-geral, Joana Marques Vidal.

Entre as medidas preventivas propostas na auditoria está a de adotar um «sistema de punição» dos órgãos de comunicação social e jornalistas que violem o segredo de justiça, independentemente das fontes, assim como um «verdadeiro sistema de autorregulação da atividade jornalística».

A diminuição da duração do inquérito, a redução do círculo de pessoas intervenientes na tramitação e na decisão do processo, assim como a identificação de todos os intervenientes processuais são outras medidas incluídas numa extensa lista de propostas, que acompanhou o resultado da auditoria.

A maioria das acusações deduzidas em 2011-2012, pelo Ministério Público, nos inquéritos criminais por violação de segredo de justiça, foram contra jornalistas (seis), seguindo-se os agentes da justiça (dois).

Segundo a auditoria, foram deduzidas apenas nove acusações, num total de 83 inquéritos-crime por violação do segredo de justiça, o que traduz «uma percentagem de 10,8 por cento do total dos inquéritos abertos por esse crime».