Uma queixa-crime foi apresentada contra o ministro da Administração Interna pela «suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias» e «abuso de poder» na proibição de uma marcha de protesto na Ponte 25 de Abril.



Num comunicado assinado por Pedro Bravo, foi divulgado que «cidadãos apresentam queixa-crime contra ministro da Administração Interna». A Procuradoria-Geral da República confirmou à Lusa o registo da queixa e a «pendência do inquérito».



No comunicado divulgado esta terça-feira sobre a queixa-crime, apresentada a 26 de novembro de 2014, lê-se estar em causa a decisão do ministro Miguel Macedo de «limitar o direito de manifestação», o que traduziu a «prática de um crime de suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias e de um crime de abuso de poder».



Na queixa, os cidadãos alegam que o ministro «não tem competência ou poder legal para proibir, limitar ou suspender o direito de manifestação», mas «proibiu» que se realizasse uma manifestação com a passagem a pé da Ponte 25 de Abril em 19 de Outubro, «tal como havia sido regularmente comunicado pela CGTP-IN aos presidentes das câmaras de Almada e de Lisboa».



Ao declarar publicamente não ser possível o atravessamento da ponte, Miguel Macedo «sabia que estava a suspender em concreto o exercício do direito de manifestação de milhares de cidadãos, incluindo o direito dos queixosos»,

lê-se no comunicado.



«O facto da CGTP-IN ter acatado a decisão ilegal do ministro Miguel Macedo não é relevante para o preenchimento daqueles crimes», indica o comunicado.



A 19 de outubro de 2013, a CGTP organizou uma travessia da Ponte 25 de Abril com autocarros para transportar manifestantes para uma concentração em Lisboa.



Por o Governo não ter autorizado a travessia a pé da ponte sobre o rio Tejo, alegando questões de segurança, a central sindical optou por uma concentração em Alcântara, que contou com a participação de «milhares de pessoas».