Portugal é um dos poucos países europeus que não pune criminalmente os imigrantes em situação irregular, constata um relatório publicado esta quinta-feira, que analisa a compatibilidade das medidas anti-imigração com os direitos fundamentais.

Segundo a Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, Malta e Portugal são os únicos países cuja legislação não prevê nem pena de prisão nem coimas para os imigrantes que entrem ilegalmente no seu território ou que não possuam documentação válida, embora acionem imediatamente mecanismos para a deportação.

Nos outros países, há atitudes diversas: Espanha, por exemplo, não pune criminalmente a entrada ilegal de imigrantes, mas aplica multas aos indocumentados, ao inverso de França, que castiga criminalmente a entrada ilegal mas não os imigrantes encontrados sem documentos válidos.

Em Itália, um imigrante ilegal pode ser multado até 10 mil euros e em outros países a pena de prisão pode variar entre um mês e cinco anos de prisão, para além da deportação, refere o relatório.

Apoiando-se em decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, a agência europeia defende o fim das penas de prisão, pois considera que deve prevalecer a legislação que determina o regresso, voluntário ou forçado, do imigrante ilegal ao país de origem.

A mesma entidade sugere também alterações ou clarificações na legislação sobre o auxílio à imigração para não serem punidos atos humanitários, como os de pescadores que ajudem imigrantes em risco de vida, ou senhorios que arrendem alojamento sem intenções de obstruir a deportação.

«O uso de sanções criminais e prisão para combater a imigração ilegal prejudica não só as pessoas em causa, mas também dá uma imagem negativa de como a sociedade como um todo os considera», refere no relatório.