O Governo preparou uma proposta de lei que permitirá aos pais de crianças até aos 16 anos tomarem conhecimento dos pedófilos condenados que residam perto da sua casa ou da escola que os filhos frequentam, como noticia o «Correio da Manhã».

Os pais só precisam de se dirigir às autoridades e fazer o requerimento, já que a proposta a que o «CM» teve acesso contempla que, para além dos magistrados do Ministério Público e da Direção-Geral de Reinserção dos Serviços Prisionais, também possam ter acesso a esses dados «quem exerça responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos».

Para isso, o ministério da Justiça irá criar uma base de dados informatizada onde constam os nomes, as idades e as residências dos pedófilos condenados e onde estes serão inscritos a partir do momento em que cumprem a pena ou sejam colocados em liberdade condicional.

Tomado o conhecimento da lista, os pais serão obrigados a guardar segredo, como acrescenta o jornal.

Estas não são as únicas medidas que o ministério da Justiça quer ver modificadas a bem da proteção de menores no que respeita à pedofilia e pornografia infantil e que pode trazer mais alterações ao Código Penal português, a lei que regula os crimes.

Assim, o Código Penal deve prever que quem for condenado por abuso sexual de menores ou por atos de prostituição e pornografia com crianças, não possa exercer funções junto de menores, mesmo que em regime de voluntariado. Uma restrição que pode durar entre cinco e vinte anos. A proposta também contempla a punição do empregador que, tendo conhecimento da situação, der emprego a um pedófilo condenado num local que lhe permita o contacto com menores, acrescenta o diário.

Os abusadores condenados também não podem assumir a tutela, adotar ou apadrinhar crianças. E, caso o crime seja praticado contra os próprios filhos, a lei também quer ir mais longe e inibi-los da responsabilidade parental.

Há ainda outra revisão prevista à lei penal, que quer punir o ato sexual com menor com pena de prisão sempre, ou seja, sem a possibilidade da sua substituição pelo pagamento de uma multa. A pena para o uso da pornografia infantil também deve subir para oito anos, ao contrário dos cinco atuais.