A Polícia de Segurança Pública celebrou, pelo menos, um contrato para a compra de drones a utilizar em operações policiais, no valor de 120 mil euros. O uso de drones em Portugal não está ainda legalizado, mas a PSP adquiriu-os na mesma e até publicou um vídeo no YouTube onde mostra os novos meios de combate ao crime.

O contrato em causa celebrado com a empresa Tekever está descrito como: «Aquisição de solução completa de meios aéreos não tripulados para uso exclusivo na atividade policial». Tem um custo de 120 mil euros e data de celebração de 4 de outubro de 2013.

O jornal Público desta quarta-feira dá conta da compra de dois drones autorizada pelo ex-diretor nacional da PSP, a 19 de Julho, e cujo contrato foi classificado como secreto. A Polícia de Segurança Pública temo mesmo um protocolo com a Tekever, assinado em Maio de 2012.

A utilização destes equipamentos pela polícia surge como uma importante «arma» para a PSP, por exemplo, em manifestações ou em situações de alteração da ordem pública. No entanto, não existe ainda em Portugal legislação que enquadre o uso destes equipamentos para que por exemplo os direitos de dados de cidadãos sejam acautelados.

«A legislação existente sobre a utilização de câmaras fixas ou móveis não contempla esse tipo de situações», afirma Clara Guerra, porta-voz da Comissão Nacional de Protecção de Dados( CNPD) em declarações ao jornal, esclarecendo ainda que tais meios só poderão ser utilizados «depois de haver legislação que o permita». Uma determinação quer não impediu a PSP. A CNPD deixa claro que nem a PSP, nem qualquer outra entidade, pública ou privada, alguma vez suscitaram essa questão junto daquela comissão.

Com enquadramento legal, mas igualmente questionável para a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia está a mais recente compra de meio da PSP duas motas de água e uma embarcação semi-rígida, adjudicada já em novembro. O custo total dos drones e dos novos meios aquáticos ascenderá a 300 mil euros.

«É inadmissível que num momento em que o Estado deve milhares de euros a mais de três mil polícias, quando a PSP não tem viaturas indispensáveis, ou material de proteção do pessoal, esteja a investir desta forma em equipamentos que não são imprescindíveis», defendeu Paulo Rodrigues, presidente da ASPP.

Paulo Rodrigues considera ainda que apesar de terem utilidade «comprar drones é como comprar um Ferrari e não ter onde dormir» e que a compra de meios aquáticos é uma duplicação com a Polícia Marítima.

«Não vejo justificação nenhuma para comprar barcos e motas de água, até porque temos uma Polícia Marítima. Está-se a duplicar investimentos e a pisar as competências de outras polícias», disse.

A tvi24.pt pediu esclarecimentos à PSP, mas até ao momento não obteve resposta.