O Provedor de Justiça apelou à Segurança Social e ao Diretor‑Geral dos Estabelecimentos Escolares que adotem, com a «máxima urgência», as «medidas necessárias» para assegurar a correta atribuição do subsídio de educação especial, depois de receber 1.026 queixas.

Educação especial: Polícia não autorizou manifestação de pais

Esta não é a primeira vez que o Provedor de Justiça intervém junto das autoridades sobre os processos de atribuição do subsídio de educação especial.

No início do ano, o provedor José de Faria Costa foi confrontado com «um número considerável de queixas sobre o excessivo atraso» verificado na apreciação e decisão, por parte dos serviços do Instituto da Segurança Social (ISS), dos requerimentos para acesso ao subsídio por frequência de estabelecimento de ensino especial.

Perante esta situação, o provedor solicitou aos secretários de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e do Ensino e da Administração Escolar «esclarecimentos urgentes» sobre o assunto, segundo uma nota publicada no site do Provedor de Justiça.

«Entretanto, estando a situação do atraso a ser progressivamente ultrapassada, começaram a ser recebidas novas queixas, também em número significativo, através das quais é contestado o resultado da apreciação e conclusão dos processos de subsídio de educação especial e os circuitos procedimentais que estão a ser seguidos neste ano letivo», adianta.

Confrontado com as novas queixas, o provedor enviou «ofícios de chamada de atenção» ao ISS e ao Diretor‑Geral dos Estabelecimentos Escolares, alertando-os para «a necessidade de, com a máxima urgência e em articulação entre si, promoverem a adoção das medidas necessárias para assegurar a correta tramitação dos processos».

Os serviços da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) devem remeter, após apreciação, todos os processos de subsídio de educação especial diretamente aos centros distritais do ISS para «decisão final e notificação dos interessados».

O provedor chamou atenção do ISS para «a premência de ser feita uma análise especialmente cuidada dos processos remetidos pela DGEstE aos centros distritais» da Segurança Social, nomeadamente «nos casos em que agora se preveja o indeferimento e que no ano letivo anterior tenham merecido decisão favorável».

Na nota, o provedor lembra que tem vindo a alertar os sucessivos governos para a importância de ser «devidamente revista a legislação que suporta o reconhecimento do direito e a atribuição desta prestação social».

A 21 de março, três dias após um protesto de pais de deficientes contra «o corte» no subsídio de educação especial, os ministérios da Segurança Social e da Educação asseguraram que «não há qualquer alteração nos critérios de atribuição" do subsídio, «apenas uma maior articulação entre as escolas e o ISS».

Na origem da contenda está um protocolo assinado, em outubro, entre o ISS e a DGEstE, que, segundo a Associação Nacional de Empresas de Apoio Especializado, «exclui milhares de crianças com necessidades de apoios especializados», como terapia da fala, fisioterapia, fisiatria, psicologia clínica, neurologia e pedopsiquiatria, como noticia a Lusa.