A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou hoje estar em curso um «inquérito» para «investigar» os elementos que constam da «anterior averiguação preventiva» ao processo da subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). A eurodeputada socialista Ana Gomes já disse que quer constituir-se assistente no processo, sabe a TVI.

«Neste momento está em curso um inquérito tendo em vista investigar os elementos constantes da anterior averiguação preventiva e da queixa-crime apresentada por particular, que manifestou a intenção de vir a constituir-se como assistente», disse à Lusa fonte da PGR.

Esta investigação, de acordo com a mesma fonte, «encontra-se em segredo de Justiça» e, «para além da análise das questões com eventual relevância criminal», o Ministério Público, «no âmbito das suas competências», está também «a analisar, noutras jurisdições, as matérias com relevância na área do Direito Administrativo e do Direito do Trabalho».

Contactado pela Lusa, fonte do Ministério da Defesa Nacional, que tutela os ENVC através da empresa pública Empordef, não quis comentar este desenvolvimento em específico, alegando decorrer dos «termos normais dos procedimentos em causa».

Contudo, e «depois das suspeitas que foram lançadas», a propósito do processo de subconcessão, «reafirma» a «disponibilidade» do ministério «para colaborar em todas as iniciativas que a PGR entenda por necessárias».

A «averiguação preventiva» tinha sido confirmada pelo Ministério Público em dezembro, depois de participações apresentadas pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, e pela eurodeputada socialista Ana Gomes, alegando dúvidas sobre a forma como o processo de subconcessão dos terrenos e equipamentos dos ENVC foi conduzido.

A assinatura do contrato de subconcessão, válida até 31 de março de 2031, após vitória do grupo português Martifer, no concurso público internacional, aconteceu a 10 de janeiro.

No caso da eurodeputada Ana Gomes, a participação à PGR, concretizada a 20 de dezembro, envolveu uma queixa-crime contra incertos. A socialista alegou que nesse processo «terá havido violação de normas que, nos termos do Código Penal, punem a corrupção, o tráfico de influência, o abuso de poder, o favorecimento de interesses privados».

Essa participação é composta por 58 pontos, nos quais Ana Gomes expõe as várias matérias que considera que provam que houve violação de normas previstas e punidas no Código Penal.

Antes desta queixa, o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, tinha já anunciado a entrega à PGR de toda a documentação relativa ao processo de subconcessão, recordando que o próprio presidente de júri do concurso público deste procedimento é um magistrado do Ministério Público.

A nova empresa West Sea, criada pela Martifer, prevê recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado por recursos públicos, decorrendo em paralelo o encerramento dos estaleiros.

Esta solução foi definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas, prestadas desde 2006, e não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação de Bruxelas, depois de falhado o processo de reprivatização, iniciado em 2012.