Os municípios portugueses alertaram esta segunda-feira para a “difícil exequibilidade” da lei que impõe a limpeza dos terrenos envolventes às casas ou vias públicas no tempo que está fixado e apelaram ao “aperfeiçoamento” de alguns diplomas.

O conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portuguesas (ANMP) realizou hoje, em Boticas, a primeira reunião descentralizada deste mandato autárquico e um dos temas em destaque no encontro foi a nova lei sobre a gestão de combustível.

Manual Machado, presidente da ANMP e da Câmara de Coimbra, reafirmou o empenho dos municípios portugueses no “desígnio nacional” da limpeza da floresta e da prevenção de incêndios florestais.

No entanto, ressalvou que, “para que a lei seja exequível e tenha os efeitos positivos pretendidos, é preciso tempo, meios humanos e financeiros e o conhecimento atualizado do cadastro das propriedades”.

Manuel Machado sublinhou o trabalho está a ser feito em várias frentes” e, apesar de considerar que “as coisas vão correr bem”, alertou que “não vai ser possível [concluir a tarefa] no tempo que está fixado”.

Temos a noção da realidade no terreno, no chão, e, por isso, não queremos fazer nenhuma altercação com o Governo, apenas alertar para a difícil exequibilidade”, frisou.

Prazos "extremamente curtos"

O autarca considerou que os prazos impostos “são extremamente curtos” e que “é necessário rever a legislação de modo a que não haja prejuízos ou eventuais violações da lei pela celeridade” que é necessária.

Estamos motivados para continuar as negociações e levar à conclusão de boas soluções”, sublinhou.

Os proprietários terão que proceder à limpeza das faixas envolventes a casas ou armazéns até 15 de março e, depois, terão que ser as autarquias a proceder à limpeza imputando os custos aos donos dos terrenos.

Há um conjunto de procedimentos que as leis determinam que têm de ser seguidos e, por isso, apelamos ao aperfeiçoamento de alguns diplomas que foram publicados”, sublinhou ainda Manuel Machado.

A ANMP entende que as “penalizações previstas na lei do Orçamento do Estado não resolvem os problemas da floresta”.

Não queremos esse caminho. Não é pelo caminho sancionatório, é pelo caminho da motivação, do apelo à participação de cada pessoa, de cada comunidade, de poder ajudar a evitar que se repita a tragédia”, sublinhou.

Manuel Machado disse que “são muitos milhões de euros que estão em causa e a venda das lenhas e do material sobrante não vai ressarcir as despesas" que os municípios vão ter que suportar. Lembrou ainda o “processo moroso para a cobrança coerciva”.