O Tribunal Arbitral condenou a Autoridade Nacional de Proteção Civil a pagar à empresa Heliportugal mais de 2,7 milhões de euros devido à falta de pagamento pelos serviços de manutenção e operação dos helicópteros de combate a incêndios florestais.

Trata-se de duas decisões do Tribunal Arbitral referentes a pagamentos em atraso antes de outubro de 2014, altura em que a Empresa de Meios Aéreos (EMA) foi extinta, segundo documentos a que a agência Lusa teve acesso.

Numa das decisões, de dezembro de 2015, o Tribunal Arbitral condena a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) a pagar à Heliportugal 1.735.837 euros, sem juros, no âmbito da execução do contrato relativo aos helicópteros Kamov.

Esta condenação está relacionada com falta de pagamentos pelos serviços de manutenção e operação dos seis helicópteros pesados kamov antes de outubro de 2014 e penalidades aplicadas à Heliportugal no primeiro e segundo semestre de 2013.

Outra decisão do Tribunal Arbitral, de janeiro deste ano, a ANPC é também condenada a pagar à Heliportugal 956.686,14 euros, sem juros, pelos serviços de manutenção e operação das três aeronaves ligeiras no primeiro trimestre de 2014.

A Heliportugal foi a empresa responsável pela manutenção e operação dos Kamov até ao primeiro semestre de 2015, que depois passaram para a empresa Everjets, que ganhou, em fevereiro de 2015, o concurso público internacional.

Numa reposta enviada à agência Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) confirma as decisões do Tribunal Arbitral, considerando que se trata de aspetos relativos ao tempo da extinta EMA e que a responsabilidade pelo pagamento é da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a quem o assunto foi já remetido.

A Heliportugal reclama também o pagamento de cerca de 6,3 milhões de euros referentes a penalidades sobre “o contrato kamov“ do primeiro semestre de 2015, numa ação que ainda não tem decisão judicial.

Numa carta enviada à ANPC, a Heliportugal justifica este pagamento com o número de horas de voo, que deve ser calculado com base no conjunto das seis aeronaves, “qualquer que seja o estado de operatividade ou disponibilidade das mesmas”.

O MAI explica que, “em tempo oportuno, a ANPC apresentou à Heliportugal as penalidades relativas ao primeiro semestre de 2015 e que excediam o montante que o Estado deveria pagar”.

“Em sede de audiência prévia, a Heliportugal manifestou a sua discordância, mas a ANPC manteve a sua decisão. Entretanto, e com o apuramento do impacto financeiro para o Estado resultante da situação em que as aeronaves foram recebidas, serão desencadeadas todas as ações tidas por adequadas para assegurar que o Estado é devidamente compensado”, salienta o MAI.

Durante o processo de transferência dos Kamov para a nova empresa, foram detetados problemas nos aparelhos. Dos seis helicópteros pesados, apenas três estão a voar, estando um acidentado desde 2012 e outros dois inoperacionais, impedidos de combater os incêndios florestais em 2015.

Na recente troca de cartas entre a Heliportugal e a ANPC, a empresa de aviação ameaça com cobranças coercivas através da penhora de bens públicos da autoridade de proteção civil, caso não sejam pagos todos os valores.

Em resposta, a Proteção Civil sustenta que está vedada a penhora de helicópteros ou quaisquer aeronaves propriedade da ANPC afetas ao combate a incêndios florestais ou a missões de busca e salvamento por estarem “afetos à realização de fins de utilidade pública”.

Com a extinção da EMA, a ANPC ficou responsável pela gestão dos contratos de operação e manutenção dos meios aéreos próprios do Estado.

Entretanto, a sede da ANPC foi, a 29 de janeiro, alvo de buscas pela Polícia Judiciária para obtenção de provas relacionadas com contratos públicos de aquisição e manutenção de aeronaves para combate a incêndios.