O Governo aprovou esta terça-feira a conversão do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) em entidade reguladora, passando a designar-se como Autoridade Nacional da Aviação Civil, reforçando os seus poderes de supervisão e inspeção.

«A ANAC vê, como regulador, alargados os seus poderes normativos, bem como reforçados os poderes de supervisão e de inspeção», informa o executivo no comunicado do Conselho de Ministros realizado.

Segundo o Governo, os estatutos do novo regulador da aviação civil dão maior «autonomia e flexibilidade de gestão» à entidade liderada por Luís Trindade dos Santos, desburocratizando os procedimentos, designadamente no domínio financeiro e quanto à contratação externa de quadros especializados.

O Conselho de Ministros aprovou ainda uma alteração aos estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), eliminando a compensação pecuniária prevista para os titulares de cargos de direção da entidade pelos impedimentos legalmente previstos no período de dois anos posterior ao exercício de funções, respeitando o estabelecido na lei-quadro das autoridades reguladoras.