O Ministério Público arquivou a queixa contra a PSP por acesso ilícito às imagens não editadas cedidas pela RTP às autoridades e que mostravam manifestantes na greve geral de novembro de 2012, indicou esta quinta-feira a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).

A PGDL adianta que o Ministério Público (MP) também arquivou a denúncia contra a PSP por crimes relativos a filmagens de manifestantes na concentração frente à Assembleia da República que se seguiu à manifestação realizada a 14 de novembro de 2012, por ocasião da greve geral.

O inquérito aberto pelo MP resultou numa queixa apresentada por um particular, que, segundo a PGDL, considerava que as imagens obtidas pela PSP «eram suscetíveis de consubstanciar a prática de diversos crimes», nomeadamente os crimes de gravações e fotografias ilícitas, de acesso indevido, de abuso de poder e de violação de segredo por funcionário, escreve a Lusa.

A PGDL refere que relativamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas «não se verifica ilicitude em relação a imagens colhidas em acontecimentos públicos como são as manifestações» e que «não foi apresentada queixa por nenhum dos titulares dos interesses ofendidos», pelo que foi arquivado por não preenchimento dos requisitos de procedibilidade processual.

Sobre o crime de violação de segredo por funcionário tendo por objeto o acesso às imagens filmadas pela RTP, verificou-se que todas as imagens visionadas correspondiam às transmitidas durante os acontecimentos, embora nem todas tivessem sido editadas, tendo sido arquivado o caso por «insuficiência indiciária» da prática deste crime.

A PGDL indica que o crime de abuso de poder também foi arquivado, tendo o MP concluído que quando os intervenientes da RTP e da PSP decidiram aceder às imagens não estavam em vigor as regras definidas no parecer da PGR, sendo que todos eles agiram na convicção da legitimidade da sua atuação, sem intenção de causar prejuízo a alguém ou de uso ilegítimo dos respetivos poderes.