O setor empresarial do Estado vai ter de ir "mais além" no combate às disparidades salariais e na representação das mulheres nos cargos dirigentes, defendeu, no Parlamento, o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita.

"O Estado deve dar o exemplo, portanto vamos mais além, não iremos apenas estabelecer metas exigentes para as empresas, mas dizer que o Estado deve fazer mais. Só isso lhe dá autoridade de levar esse esforço ao setor privado", afirmou o ministro, numa audição da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Apesar de considerar "meritório o apelo à autorregulação das empresas", o ministro entende que, só por si, "é insuficiente", pois "a inexistência de qualquer mulher na presidência de empresas do PSI 20 manteve-se".

Nesse sentido, Eduardo Cabrita explicou que o Governo vai levar à Concertação Social uma agenda "para a paridade nos cargos de decisão", que se traduzirá na apresentação de uma iniciativa legislativa específica na área da igualdade de género.

O objetivo passará por estabelecer "uma agenda calendarizada até 2020, em que o Estado deverá dar exemplo", com prazos e quotas de género mais exigentes para a administração direta e indireta do Estado (nacional e local) do que as "exigidas para as empresas cotadas em bolsa", salientou.

O Governo vai propor um "mecanismo de acompanhamento, envolvendo as associações empresarias e os sindicatos, de evolução das disparidades salariais [e] das discriminações entre homens e mulheres, que se acentuaram nos últimos anos", avançou o governante.

A crise aumentou as disparidades e, se pesou sobre todos, pesou mais sobre as mulheres, enquanto vítimas da precariedade e vítimas desta instabilidade no mercado de trabalho", apontou.

Outras medidas passam por combater a "segregação ocupacional, visando estabelecer programas específicos de combate à segregação com base em estereótipos que associam determinadas profissões a mulheres ou homens" e ainda alargar o "gozo de licença parental por parte do pai".

Para a deputada Rita Rato, do PCP, as disparidades e discriminações salariais são "muito mais importantes do que as quotas das mulheres nas grandes empresas, nas empresas do PSI20, porque isso diz respeito a uma pequena percentagem de mulheres".

A parlamentar comunista acrescentou que, mais do que sensibilização, importa o cumprimento da lei, pois muitas entidades patronais têm feito "caducar a contratação coletiva para ir substituir direitos mínimos no plano do trabalho".

A deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, questionou o ministro se os quatro novos ministérios "já apresentaram os planos para a igualdade", uma vez que "o exemplo vem de cima".

A secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Catarina Marcelino, informou que as autarquias têm vindo a aderir à criação de planos municipais para a igualdade de género.

Na área das ações de combate à violência doméstica, a governante destacou que aumentaram as verbas disponíveis, através das receitas dos jogos sociais, para apoio a projetos intermunicipais e com instituições sociais, com o objetivo de assegurar a proteção da vítima.

O que dizem os parceiros sociais

Os parceiros sociais manifestaram-se hoje favoráveis à intenção do Governo de promover a igualdade de género nas empresas, mas discordam da forma como o executivo se propõe a fazê-lo, com a introdução de quotas.

"Para nós é uma questão que não pode ser por decreto. Deve atender-se a questões de mérito, de profissionalismo, e essa deve ser a primeira medida, a meritocracia, não pode ser por decreto", disse o presidente da Confederação Empresarial de Portugal - CIP, António Saraiva.

No entender do presidente da CIP, a preocupação deve ser a de "premiar o mérito e a competência, independentemente de género".

"O foco principal deve ser este e não é por decreto que estes temas devem ser tratados. O que estamos contra é que algumas destas matérias sejam por decreto e não podem ser por decreto, não são esses os critérios de aferição de competência”, afirmou.

Também o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Vieira Lopes, disse ser contra a introdução de quotas, uma vez que esta imposição será difícil de implementar nas pequenas, médias e micro empresas, considerando "o tecido empresarial real" em Portugal.

"Preferíamos que existissem incentivos e outras formas de dinamizar do que o estabelecimento de quotas e leis obrigatórias. Se o Governo decidir entrar por aí, então que numa primeira fase se aplique às grandes empresas com mais pessoas e Conselhos de Administração maiores", afirmou Vieira Lopes.

Já a CGTP, pela voz de João Torres, congratulou-se com a promoção da igualdade de género, mas discordou das quotas.

"Entendemos que pode ser uma medida positiva, temos receio é de que as quotas possam mascarar todo um conjunto de discriminações que existem na sociedade portuguesa, nomeadamente, nas empresas onde as mulheres têm salários mais baixos do que os homens, em média, de 18%, e têm dificuldade em conciliar a vida profissional com a familiar", considerou João Torres.

O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, disse, por seu turno, que "cabe ao Governo dar o pontapé de saída para a Administração Pública e para as empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE) e implementar um combate às desigualdades, não só a nível salarial, mas no acesso a cargos de responsabilidade por parte das mulheres".

No final desta reunião, na qual o Governo apresentou a Agenda para a Igualdade, o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, referiu que "nas empresas cotadas em bolsa o objetivo é que até 2020 seja possível estabelecer um objetivo de um terço [de mulheres] nos órgãos de gestão das empresas cotadas, com um objetivo intermédio de 20% até 2018".