A defesa do militar da GNR condenado a nove anos de prisão pela morte de um jovem durante uma perseguição policial após um assalto em Santo Antão do Tojal, em Loures, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo o recurso de 428 páginas, a que a agência Lusa teve acesso nesta segunda-feira, «existem provas claras, que foram produzidas e examinadas em audiência, que impunham decisão diferente», acrescentando que «não existem provas que possam condenar o arguido por homicídio simples», pelo que, «não existe qualquer fundamento para a sua condenação».

Hugo Ernano foi condenado, a 24 de outubro, pelo Tribunal Criminal de Loures a nove anos de prisão e ao pagamento de uma indemnização de 80 mil euros à família do jovem, tendo a presidente do coletivo de juízes votado contra a decisão, que não foi unânime, mas sim maioritária.

Os factos remontam a 11 de agosto de 2008, quando o jovem de 13 anos foi atingido a tiro pelo militar durante uma perseguição policial a uma carrinha após um assalto a uma vacaria.

Além do menor, seguiam na carrinha dois homens, um deles Sandro Lourenço, o pai da criança, que estava evadido do Centro Prisional de Alcoentre, e que foi condenado a dois anos e 10 meses de prisão efetiva pelos crimes de resistência e desobediência, prestação de falsas declarações e de coação sobre funcionários.

Inicialmente o guarda da GNR estava acusado de homicídio qualificado, mas durante o julgamento o coletivo de juízes alterou a qualificação jurídica do crime para homicídio por negligência. Contudo, o tribunal voltaria a agravar a qualificação do crime para homicídio simples.

O advogado do GNR pede também a nulidade do processo, uma vez que o tribunal «não comunicou ao arguido a alteração substancial dos factos», havendo, assim, a «violação do princípio do contraditório e do direito de defesa».

Durante a leitura do acórdão a juíza relatora justificou essa decisão por entender que o arguido «agiu com consciência dos riscos da sua ação». O tribunal considerou ainda que Hugo Ernano agiu de modo «inadequado e desajustado» e que revelou abuso de autoridade.

«[O militar] agiu de acordo com a legislação aplicável e que o uso da arma de fogo foi legitimado, justificado, adequado, necessário e proporcional para por termo à atuação do condutor da carrinha em fuga e demais ocupantes que, reiteradamente, desobedeceram à ordem de paragem, tendo colocado em perigo os agentes e terceiros, sendo o uso da arma de fogo o último recurso possível para parar a agressão apta a causar danos irreversíveis ou mesmo a morte para terceiros», contrapõe o recurso da defesa do GNR.

A condenação de Hugo Ernano provocou uma onda de indignação junto dos militares da GNR.

A Associação dos Profissionais da Guarda angariou cerca de nove mil euros para ajudar o militar, na sua defesa. Além disso, foi lançada, na Internet, uma petição para pedir a sua absolvição e que, até ao momento, conta com cerca de 93 mil signatários.