A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) apresentou uma queixa na Comissão Europeia contra o Estado português que acusa de “concorrência desleal” no protocolo que estabeleceu para a prestação de cuidados de saúde nas instituições e serviços das Misericórdias.

O presidente da APHP, Artur Osório, disse à agência Lusa que em causa estão acordos que o Estado português, “através do governo anterior, estabeleceu com as Misericórdias, ao nível da prestação de serviços de saúde”.

Trata-se, segundo explicou, "de acordos no valor de 125 milhões de euros que as Misericórdias vão receber ao longo de cinco anos para fazer 91 mil consultas externas para o Estado e 13.200 cirurgias de várias especialidades, “isto sem qualquer concurso público”.

De acordo com o teor da queixa, entregue na semana passada e que Artur Osório afirma ser do conhecimento do atual ministro da Saúde, o protocolo, “celebrado sem concurso e sem que se pudessem apresentar todos os prestadores de cuidados de saúde, em especial os pertencentes ao setor privado, representa para a APHP uma forte restrição do princípio da livre e franca concorrência e, nessa medida, uma clara violação do princípio da liberdade de escolha, em total desrespeito pelos artigos 101º e 102º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”.

Estes artigos “proíbem, respetivamente, os acordos que restrinjam a concorrência, qualquer que seja a intenção das partes, bem como o abuso de posição dominante”.

“Este é um Estado que se movimenta sem respeito pela iniciativa privada mas, ainda mais importante do que tudo isso, pelo mais democrático dos princípios de um Estado de Direito: o da liberdade de escolha do cidadão esclarecido”, lê-se na queixa.

Para Artur Osório, “o mais justo é o Estado fazer um concurso, ao qual as Misericórdias podem concorrer, se assim quiserem”, mas que o mesmo também dê oportunidade aos privados.

O presidente da APHP sublinha que, na verdade, “as Misericórdias não têm hospitais, têm locais onde se fazem consultas e cirurgias”.

Nestes locais, adiantou, não existem “exigências de licenciamento, estrutura, recursos humanos ou estrutura técnica e não são sequer sujeitos a regras de licenciamento”.

Artur Osório referiu que tem “fundadas razões” para acreditar que o atual ministro da Saúde vá reverter a situação e viu, por isso, com bons olhos a decisão do Ministério da Saúde, que anulou os despachos de homologação da celebração dos acordos de cooperação entre a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte e as Santas Casas das Misericórdias de Santo Tirso e de São João da Madeira.

Segundo uma nota do Ministério da Saúde, esta decisão “foi ponderada, considerando que os estudos e o modelo económico-financeiro que estão na base dos acordos de cooperação suscitam fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público”.

“Os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias têm evidenciado o seu desacordo relativamente a estes processos e considerando que os acordos de cooperação foram objeto de homologação pelo então secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, em 12 de novembro de 2015, após a rejeição do Programa do XX Governo, de que era membro, a 10 de novembro de 2015”, adianta a nota.

Apesar desta decisão do Ministério da Saúde, Artur Osório disse à Lusa que a queixa vai prosseguir e que espera que a Comissão Europeia “veja o fundamento da violação das regras universais para a União Europeia e influencie junto do governo português no sentido de reverter todas as situações, visto que isto prefigura uma situação de concorrência desleal e fere os princípios da União Europeia”.