O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a proposta de lei que tornal legal o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

De fora ficou, como os socialistas tinham garantido, a possibilidade de adopção por casais homossexuais.

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«O que foi aprovado foi o acesso ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Não há nenhuma alteração em matéria do regime de adopção», explicou o ministro da Presidência aos jornalistas.

Segundo Pedro Silva Pereira, o casamento homossexual não vai ter qualquer implicação no sistema de adopção. «O facto de se admitir a possibilidade legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo não tem qualquer implicação no regime de adopção», acrescentou.

Para o governante, «não há discriminação» neste acto, uma vez que «a adopção não é um direito dos adoptantes». «Ninguém tem o direito de adoptar», referiu.

«Na lei diz que as pessoas se têm de candidatar a adoptar e a aprovação depende dos interesses da criança, ou seja, do adoptando, e não dos seus», afirmou.