O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henriques Gaspar, criticou que as leis sejam hoje mais destinadas «à comunicação política do que à aplicação judicial, expondo-se à insegurança».

«Consequentemente, a lei perdeu prestígio», disse Henriques Gaspar, que discursava na tomada de posse do vice-presidente do STJ José Fernando Salazar Casanova Abrantes, realizada hoje em Lisboa.

Confrontada com a crítica do presidente do STJ, a ministra da Justiça contrapôs: «Nós invertemos essa tendência. Todas as nossas leis têm a participação das magistraturas, dos respetivos Conselhos Superiores e dos sindicatos».

Segundo Paula Teixeira da Cruz, com o atual governo passou-se precisamente «a trabalhar com os operadores judiciários para que estivesse refletido na lei a regulação da realidade e não a questão da comunicação política».

Assinalando «tempos de pesada complexidade» para a justiça, Henriques Gaspar apontou ainda, no seu discurso, «o colapso da capacidade reguladora da lei, a perda de sentido da unidade das fontes, com a sobreposição de ordenamentos concorrentes».

«O desassossego normativo gera incerteza, enfraquece a coerência e na imposição da razão técnica transforma o direito em "manta de retalhos"», disse o presidente do STJ, observando que a «perda de prestígio da lei faz com que o Direito fique essencialmente jurisprudencial, adensando cada vez mais a responsabilidade da jurisdição».

Em sua opinião, particularmente os supremos tribunais, como «garantes últimos», têm de constituir a «referência na construção das coerências e na determinação precisa da vontade do legislador nacional».

«Os supremos tribunais devem ser observatório e casa de conservação de coerências, evitando o risco - ou a tentação - de balcanização das decisões, [risco/tentação] que afeta a credibilidade, a força e a aceitação», concluiu.

Na «névoa de complexidade e incerteza que cobre o horizonte», Henriques Gaspar defendeu que o STJ terá de enfrentar todos os desafios com a matriz com que sempre construiu a sua história: rigor, argumentação, trabalho colegial e abertura intelectual dos juízes.

Por seu turno, o novo vice-presidente, José Salazar Casanova Abrantes, lembrou, na sua intervenção, que o STJ será sempre o tribunal da «pacificação dos litígios».