O Supremo Tribunal de Justiça já terminou a apreciação ao pedido de Habeas Corpus à prisão preventiva do ex-primeiro-ministro, José Sócrates. A decisão será tornada pública esta tarde, pelas 15:30, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

A audiência durou pouco mais de meia hora, tendo o Ministério Público (MP) considerado que o pedido para a libertação urgente de Sócrates é «manifestamente improcedente», chegando a alegar uma viagem marcada para o Brasil,  enquanto o advogado do ex-primeiro-ministro considerou que a prisão preventiva é «manifestamente ilegal e barbaramente injusta».

Ao que o TVI apurou, o cidadão que pediu a apreciação da prisão preventiva alegou como fundamento o facto de não serem conhecidos publicamente os fundamentos da prisão preventiva. 

O pedido de habeas corpus para libertação imediata de José Sócrates alega que a prisão preventiva do ex-primeiro-ministro viola os princípios da «necessidade, da adequação e da proporcionalidade», bem como preceitos constitucionais.

O pedido de habeas corpus sublinha que Sócrates foi «detido em público e com transmissão televisa» e que do comunicado lido no final do interrogatório no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) «não consta a gravidade dos indícios e os fundamentos de tão grave medida de coação» – a prisão preventiva.

Por se tratar de «uma figura pública», o jurista Mota Cardoso entende que os portugueses deviam ser «informados» dos indícios e fundamentos para aplicação de tal medida de coação, o que, a seu ver, viola as normas do Código de processo Penal.

No pedido formulado, o jurista alega que se tratou de «uma situação anormal e de gravidade extrema em mais de 30 anos de democracia portuguesa», colocando em causa o Estado de direito democrático e a tranquilidade pública, de acordo com a Lusa.

A fundamentação do pedido de libertação de Sócrates, intentado pelo jurista Miguel Mota Cardoso, foi referida em audiência no Supremo Tribunal de Justiça pelo juiz relator da decisão, João Dias Miguel.

O procurador Paulo Sousa argumentou que questões ligadas à indiciação não servem de fundamentação ao habeas corpus, salvo se houver erro grosseiro na identificação dos crimes. O representante do Ministério Público sublinhou ainda que em qualquer dos crimes imputados a Sócrates – fraude fiscal, branqueamento de capitais de corrupção – a «lei permite a prisão preventiva» do arguido.

João Araújo, rebatendo os fundamentos da prisão preventiva, considerou que o perigo de fuga para a prisão de Sócrates «é patética» e defendeu que existem falta de indícios no crime de corrupção, sustentando que apenas existem movimentações bancárias. 

«Eu pergunto: onde está indiciado o crime de corrupção? A corrupção não são movimentos de dinheiro», contrapôs João Araújo, salientando que é preciso que a investigação diga se a corrupção é passiva ou ativa e se a corrupção é para ato lícito ou ilícito, e nada disso foi avançado.


Segundo disse João Araújo, «não há indícios da prática de crimes de corrupção de Sócrates, nem de ninguém». João Araújo revelou ainda que do mandado de detenção de Sócrates (detido no aeroporto de Lisboa) constava ainda o crime de tráfico de influência, que, dias depois, em interrogatório, «desapareceu», sem qualquer explicação.

Para o advogado, trata-se de uma «prisão para investigar» depois, procurando crimes a montante, para justificar alegados ilícitos a jusante. Quanto ao «risco de fuga» de Sócrates, um dos pressupostos para a aplicação da prisão preventiva, João Araújo classificou de «patético», negando que o ex-primeiro-ministro tivesse a intenção de «ir para o Brasil», como chegou a ser sugerido.

Negou também que houvesse perigo de «perturbação da prova» por parte de Sócrates, uma vez que o ex-primeiro-ministro não tem influência nas provas bancárias solicitadas pelas autoridades. 

À saída do tribunal, João Araújo não quis prestar declarações aos jornalistas, remetendo eventuais comentários para quando for conhecido o resultado do habeas corpus.

O pedido de libertação urgente de Sócrates, que está em prisão preventiva por suspeita de corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal, terá sido feito à revelia do ex-líder socialista e do seu advogado de defesa, que já se pronunciou contra a iniciativa, numa altura em que se prepara para entregar esta semana um recurso na Relação de Lisboa a contestar a medida de coação aplicada ao antigo chefe do governo.