O Centro Avançado de Sexualidades e Afectos (CASA), no Porto, considera «insólito» que o Presidente da República «tente obstaculizar» a adopção por casais do mesmo sexo.

«A CASA considera insólito que a Presidência da República tente obstaculizar aquilo que o Centro Avançado de Sexualidades e Afectos considera um imperativo em prol da igualdade e uma justa reposição da democracia, da justiça, da dignidade e da cidadania em Portugal», salienta, em comunicado, o presidente da associação.

Em causa está a nota divulgada pela Presidência da República, segundo a qual o chefe de Estado requereu ao Tribunal Constitucional «a fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto nº 9/XI da Assembleia da República que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo», excluindo da verificação o artigo 3.º, que se refere à adopção.

No seu ponto um, o artigo estipula que «as alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas com cônjuge do mesmo sexo», salienta o comunicado.

«Na perspectiva da CASA, este era o único ponto que feria de anti-constitucionalidade o presente diploma, ao excluir da adopção os casais do mesmo sexo e, em simultâneo, ao criar uma dupla discriminação entre pessoas casadas e não, no acesso ao livre acto de adopção», acrescenta o documento.

A associação considera ainda que este tipo de atitudes representam «um retrocesso no trajecto que se pretende e se impõe em direcção à universalidade do direito à felicidade».

O presidente, Manuel Damas, esclarece que a associação ficará a aguardar «com apreensão» a decisão do Tribunal Constitucional, «reservando-se o direito/dever de desencadear outras atitudes que considere legítimas perante a gravidade da situação».