São menos seis anos do que no regime geral, para meter os papéis para a reforma. A proposta de decreto-lei do Governo consigna que a idade de acesso à reforma dos militares das Forças Armadas e da GNR passe para os 60 anos.

A proposta, aprovada na semana passada, em Conselho de Ministros, está em consulta junto das associações do setor. O Governo pretende assim criar um regime comum de acesso à reforma dos militares das Forças Armadas, GNR, elementos da PSP, PJ, SEF e guardas prisionais.

No texto do Governo, prevê-se que a idade de acesso às pensões de reforma e velhice dos militares e militarizados corresponda “à idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral aplicável em cada ano, reduzida em seis anos”.

Pagamento de retroativos

De acordo com a proposta, a que a Agência LUSA teve acesso, ficam salvaguardados do futuro regime, os militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republica que, “em 31 de dezembro de 2006, tinham, pelo menos, 55 anos de idade ou 36 anos de serviço militar, bem com os que, tendo em 31 de dezembro de 2005, pelo menos, 20 anos de tempo de serviço militar, tenham passado à reserva ou à reforma até 31 de dezembro de 2016”.

O Governo mostra intenção de resolver a situação dos militares da GNR abrangidos pelos regimes transitórios e que já se encontram na reserva e reforma, ao abrigo das condições de cálculo vigentes em 31 de dezembro de 2005, mas que estão a sofrer cortes.

Para estes militares, o executivo propõe o pagamento faseado dos retroativos de modo a atenuar o impacto orçamental da medida.

Cálculo de pensões uniformizado

A proposta do Governo estabelece o regime específico de acesso e de cálculo das pensões de reforma e pensão de velhice dos militares das Forças Armadas e da GNR, identificando as regras e os encargos a suportar pelo Orçamento de Estado, bem como a forma de financiamento desses encargos do regime de proteção social convergente e do regime de segurança social.

Atualmente, ao pessoal militar e militarizado, que não se encontre abrangido por normas de salvaguarda, aplica-se a fórmula de cálculo do regime geral de segurança social em vigor, ou seja, com o fator de sustentabilidade, consoante subscritores da Caixa Geral de Aposentações ou se encontrem no regime geral da segurança social”, refere a proposta de decreto-lei.

Nesse sentido, o Governo considera que é importante proceder “a uma uniformização das condições e das regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma e de velhice” dos militares, sublinhando que esta uniformização deve constar num único diploma legal.

À semelhança das associações representantes dos militares das Forças Armadas e GNR, a LUSA adianta que também os sindicatos da PSP receberam proposta idêntica para consulta. Na qual, está definida a passagem à aposentação aos 60 anos de idade.

As associações e sindicatos têm agora 22 dias para apresentar as suas propostas ao Governo.