O Presidente da República dá prioridade «à aventura» do Governo, que legisla testando os limites da constitucionalidade, em detrimento da defesa da Constituição, acusou esta quinta-feira a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe).

Num comunicado assinado pela presidente da associação, Maria do Rosário Gama, reage-se assim à decisão de Cavaco Silva de não enviar o diploma do Orçamento do Estado de 2014 para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional (TC).

O Presidente tinha até quarta-feira para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade do documento, visto que o Orçamento fora enviado para Belém a 17 de dezembro e Cavaco Silva dispunha de oito dias para a solicitar, o que não aconteceu.

A decisão de Cavaco Silva, diz o comunicado da APRe, «era a expectável, mas não a desejável» e o Presidente não agiu em defesa da Constituição «que jurou defender e fazer cumprir».

Depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado a convergência de pensões entre setor público e privado «fica bem claro que a lei do Orçamento contém inconstitucionalidades, nomeadamente as que se referem aos cortes das pensões de sobrevivência e aos cortes dos salários dos funcionários públicos», diz a associação.

E acrescenta: «A APRe lamenta a decisão» do Presidente que, «mais uma vez, deixa o país suspenso, empurrando para mais tarde o que podia ser resolvido atempadamente»,como cita a Lusa.

Há uma semana o Tribunal Constitucional «chumbou» o diploma que estabelecia o corte de 10% nas pensões de reforma, aposentação e invalidez e nas pensões de sobrevivência da função pública, que tinha suscitado dúvidas ao Presidente da República e por isso pedira a fiscalização preventiva.

Cavaco Silva tem até 06 de janeiro para decidir se promulga ou veta o Orçamento do Estado. Promulgando-o pode também pedir a fiscalização sucessiva de algumas normas. Foi o que fez em relação ao Orçamento de 2013.