A Federação Nacional de Professores (Fenprof) defendeu esta terça-feira que o novo regime do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é restritivo e pode deixar de fora centenas de alunos.

O decreto regulamentar que define o novo regime foi publicado esta terça-feira em Diário da República e entra quarta-feira em vigor, tendo como objetivo garantir “a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial às crianças e jovens que preencham os requisitos necessários para esse efeito”.

No entanto, o secretário-geral da Fenprof entende que esta é uma legislação que tem como objetivo deixar mais crianças e jovens com deficiência de fora, ao “afunilar” os critérios de atribuição e ao depender sobretudo de uma análise clínica.

No decreto regulamentar está definido que quando os serviços da Segurança Social tiverem dúvidas relativamente à declaração médica que comprova a “redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual”, podem remeter os processos para apreciação de uma equipa multidisciplinar de avaliação médico-pedagógica.

De acordo com Mário Nogueira, esta norma inverte o que estava definido até aqui, em que a declaração que comprovava a deficiência era elaborada por uma equipa multidisciplinar e só excecionalmente era feita por um médico.

De acordo com o secretário-geral da Fenprof, quando a declaração era feita pela equipa multidisciplinar, eram tidos em conta não só os aspetos clínicos, mas também os aspetos pedagógicos do aluno, algo que se altera a partir do momento em que esta responsabilidade fica apenas nas mãos do médico, já que este “não tem, nem tem que ter, formação para apreciação de ordem pedagógica”.

Com o novo regime a fazer depender a declaração sobretudo das questões clínicas, em detrimento das pedagógicas, Mário Nogueira entende que “mais alunos ficarão de fora e menos subsídios serão atribuídos”, já que “só excecionalmente e em caso de dúvida é que se vai acionar a equipa multidisciplinar”.

Para a Fenprof, este é um dos três erros do atual regime e que, no entender da plataforma sindical, continua o caminho feito pelos anteriores ministros da Educação Maria de Lurdes Rodrigues e Nuno Crato.

Um segundo erro está, apontou Mário Nogueira, no facto de este regime demonstrar que o Ministério da Educação não pretende dotar as escolas dos técnicos especializados e dos terapeutas necessários para acompanhar estas crianças e jovens.

Por esse motivo, o secretário-geral da Fenprof entende que o atual Governo “está a criar um subsídio para que as pessoas procurem fora, em serviços exteriores à escola”.

“Isso é mau porque estes técnicos deviam estar integrados em contexto escolar e deveriam trabalhar com os professores”, defendeu.

Por outro lado, criticou que os casos elegíveis para receberem este subsídio sejam apenas os de caráter permanente, lembrando que existem jovens integrados em escolas públicas que precisam de terapias várias, mas não têm uma deficiência permanente, como uma redução de mobilidade ou qualquer situação relacionada com a fala, por exemplo, e que seja apenas temporária.

“Segundo o que se pode ler, estes parece que ficam de fora porque [o regime] diz respeito apenas a situações de redução de caráter permanente”, apontou, acrescentando que esta é uma questão que vem desde 2008.

Mário Nogueira lembrou ainda que, nos últimos anos, cerca de 5 mil alunos perderam o direito a este subsídio “por afunilamentos da legislação”.

“O que temos aqui, claramente, é um diploma que vai ter como consequência que mais alguns [alunos], provavelmente milhares, mais do que centenas de certeza, que teriam necessidade dessas terapias, vão perder por não se enquadrarem naqueles requisitos”, criticou.