No relatório da auditoria realizada às contas de 2012 da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL) e à Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FFCUL), datado de 19 de fevereiro de 2015 e hoje divulgado, o TdC, apesar do contraditório exercido pela Universidade de Lisboa, considerou que foram «autorizadas despesas ilegais, e pagamentos ilegais e indevidos, em virtude da equiparação do cargo de Secretário-Coordenador a cargo de direção superior de 2º grau».

«A despesa ilegal no valor de 8.716,49€, correspondente ao período de outubro de 2010 a junho de 2012, foi autorizada pelo diretor da FCUL, à data da prática dos factos, José Manuel Paixão, e os pagamentos ilegais e indevidos, do mesmo montante, foram autorizados pelos membros do CG [Conselho de Gestão]»


Na equiparação do cargo de secretário-coordenador a um cargo dirigente superior, o TdC considera que «estão devidamente identificados, sistematizados e verificados todos os pressupostos de uma eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória», afirmando no relatório que, ao terem sido aprovados pagamentos indevidos, se lesou o erário público.

Para o TdC a faculdade abusou dos poderes que lhe conferem os regulamentos e estatutos internos, quando, por despacho do seu diretor, depois avalizado pelo Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa, autorizou e efetuou pagamentos que extravasam as suas competências legais, uma vez que só a Assembleia da República tem poderes para legislar sobre o estatuto remuneratório da administração pública, não podendo qualquer regulamento interno sobrepor-se à lei geral.

De acordo com o documento, caberá agora ao Ministério Público, para o qual o TdC remeteu o relatório, apurar o «grau de culpa individual de cada responsável, e de que forma, as respetivas condutas são censuráveis a título de negligência ou de dolo».