O Supremo Tribubal de Justiça anulou esta quinta-feira o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa a autorizar a extradição para o Brasil do empresário Raul Schmidt, um dos suspeitos na investigação Lava Jato sobre crime económico, considerando que o Tribunal da Relação de Lisboa "não conheceu dos factos cuja descrição acompanhou o pedido de extradição".

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa data de 29 junho e determina que a extradição do cidadão luso-brasileiro Raul Schmidt só pode ser efetuada na condição de este só poder ser julgado por atos praticados antes da obtenção da nacionalidade portuguesa.

A decisão consta da tabela do Supremo Tribunal de Justiça, tendo sido tomada pelos juízes conselheiros Francisco Caetano (relator) e Souto Moura.

Em acórdão, a que a agência Lusa teve acesso, o STJ anula agora a decisão do TRL e impõe que a mesma, com os mesmos julgadores (da Relação), seja substituída por "outra que se pronuncie sobre o pedido de extradição tal como foi formalizado e documentado pelo Estado requerente (Brasil) na fase judicial do presente processo e de acordo com o promovido pelo Ministério Público".

Os juízes conselheiros do STJ consideraram, assim, que é "manifesta" a "nulidade por omissão de pronúncia" decorrente do princípio da especialidade, vício que, podendo ter sido sanado pelo TRL, "não o foi, contudo".

"Como é sabido, a nulidade por omissão de pronúncia determina a anulação da decisão recorrida com vista à sua repetição", lê-se na decisão do STJ.

No recurso, a defesa de Raul Schmidt pedia a revogação da decisão da Relação por "nãos e verificarem os requisitos convencionais, legais e constitucionais para a extradição dos autos".

Rui Patrício, advogado de Raul Schmidt, acolheu com satisfação o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

"É com satisfação que acolhemos esta decisão - que considera precente a arguição de vícios do acórdão da Relação", declarou à agência Lusa Rui Patrício, após tomar conhecimento da deliberação dos juízes conselheiros do Supremo Tribunal.

O advogado adianta que a defesa de Raul Schmidt aguardará "a decisão final deste processo, convicta de que a única (decisão) correta será recusa de extradição e realização de eventual julgamento em Portugal.

Em junho, quando o Tribunal da Relação autorizou a extradição de Raul Schmidt, fonte do tribunal explicou à agência Lusa que o pedido de extradição, formulado pelas autoridades brasileiras, foi deferido, com a restrição de o Brasil ter de respeitar o "princípio da especialidade", ao abrigo do qual só pode ser julgado pelos crimes que constam do pedido de extradição.

A outra limitação imposta pelo Tribunal da Relação de Lisboa determina que Raul Schmidt, detido em Portugal em março, só possa ser julgado no Brasil por factos que tenham sido cometidos antes da obtenção da nacionalidade portuguesa, que foi adquirida a 14 de dezembro de 2011.

Raul Schmidt, fugido à justiça brasileira desde julho de 2015, e que em Portugal se opôs à extradição, é suspeito, no Brasil, dos crimes de corrupção e branqueamento de capitais, no âmbito da operação Lava Jato, que investiga crimes económico-financeiros na Petrobras.

As autoridades brasileiras consideram que Raul Schmidt agiu como intermediário de operações da Petrobras, que levaram ao recebimento indevido de comissões no valor de vários milhões de reais.

A investigação da operação Lava Jato começou em março de 2014.

De acordo com o Ministério Público Federal do Paraná, em nota enviada em maio à agência Lusa, Raul Schmidt está a ser "investigado pelo pagamento de propinas [luvas] aos ex-diretores da Petrobras Renato de Souza Duque, Nestor Cerveró e Jorge Luiz Zelada", presos em Curitiba, "pela participação no esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa".