Portugal tem feito progressos na proteção dos direitos das crianças com deficiência, mas a implementação da legislação mantém-se problemática, principalmente na área da educação onde continuam a faltar os recursos adequados, revela um estudo encomendado pelo Parlamento Europeu.

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora do estudo adiantou que os resultados mostram que tem havido progressos na proteção dos direitos das crianças com deficiência, mas faltam os recursos adequados para a operacionalização das medidas legislativas.

De acordo com Paula Campos Pinto, do Observatório da Deficiência e dos Direitos Humanos (ODDH), a educação tem sido a área mais problemática e agora que arranca mais um ano letivo, aponta que “é urgente que os recursos e os apoios cheguem atempadamente, cheguem no início do ano”.

Paula Pinto ressalvou que isso não tem acontecido e lembra que no ano passado “registaram-se enormes atrasos”, com “algumas famílias que foram convidadas a reter os seus filhos em casa até que estivessem reunidas as condições nas escolas para as poder receber”.

Contactada pela agência Lusa, a presidente da associação Pais-em-Rede, uma organização que promove a inclusão das pessoas com deficiência, adiantou que o novo ano letivo está a arrancar com normalidade e sem sobressaltos.

Segundo Luísa Beltrão, os pedidos de ajuda que têm chegado à associação têm que ver não com a atribuição de apoios, mas antes com problemas com as vagas quando as crianças têm que mudar de ciclo ou vão para a escola pela primeira vez.

Também o presidente da Associação Nacional de Docentes de Educação Especial concorda que o arranque do novo ano escolar está a decorrer com normalidade em matéria de Necessidades Educativas Especiais (NEE).

David Rodrigues ressalvou, no entanto, que o número de alunos com NEE tem vindo a aumentar e nunca foi tão elevado como agora, com 78.763 crianças, enquanto o número de professores, pelo contrário, não tem seguido essa tendência e estabilizou nos 5.760 docentes.

De acordo com a investigadora Paula Pinto, as falhas na educação começam logo ao nível dos programas de intervenção precoce, aos quais faltam meios técnicos e humanos, e prolongam-se ao longo de todo o percurso escolar.

O estudo revela mesmo que a legislação existente “é frequentemente inadequada ou está incompleta” e critica a forma como foi feita a inclusão das crianças com deficiência nas escolas regulares, apontando que as restrições orçamentais e os problemas na articulação entre estruturas são a causa para o atraso na atribuição dos recursos.

Critica também algumas disposições legais que impuseram uma “rígida definição das matérias escolares que devem ser ensinadas ou o número de horas dedicado a cada disciplina”.

“Como consequência, estes alunos foram deixados sem um alternativa viável para a continuação dos estudos”, lê-se no documento.

O estudo aponta igualmente que apesar de as escolas não se poderem recusar a receber uma criança com NEE, essas situações continuam a ocorrer com os alunos a serem encaminhados para escolas que não foram a primeira escolha da família, mas que supostamente apresentam melhores condições.

Paula Pinto ressalvou que as crianças com deficiência acabam por ficar em desvantagem em relação aos restantes alunos e que essa desvantagem tem depois não só impacto no seu progresso ao longo da formação escolar, mas também, posteriormente, no acesso ao mercado de trabalho.

O estudo mostra ainda que há falta de dados estatísticos, um “problema transversal a toda a área da deficiência”, lacunas ao nível das acessibilidades dos edifícios, transportes, mas também da informação.

Refere que há falta de serviços assistenciais, houve cortes em áreas estruturais, como a educação, saúde ou proteção social, e que persistem os estereótipos e as atitudes negativas para com estas pessoas, muitas vezes por parte da própria família.