O Conselho Regulador da ERC considera que o espaço do quinto canal deve manter-se reservado até ao Governo deliberar a sua reafetação, decisão que teve o único voto contra da vogal Raquel Alexandra.

Em causa está a posição do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação social (ERC), a que a Lusa teve acesso esta segunda-feira, segundo a qual a entidade considerou que, apesar de a Zon ter desistido do quinto canal em sinal aberto (acesso gratuito), o espaço atribuído (Mux A) deve manter-se reservado, ou seja, «o espaço em questão manter-se-á indisponível para qualquer utilização diversa da inicialmente projetada».

Esta situação manter-se-á, de acordo com o Conselho Regulador, até que o Governo delibere sobre a reafetação dessa capacidade, uma vez que apesar de a Zon ter apresentado a desistência esta ainda não foi objeto de homologação pelas competentes instâncias judiciais, pelo que a ERC ainda não comunicou a situação ao executivo.

De acordo com a declaração feita por Raquel Alexandra, a que a Lusa teve também acesso, a posição da ERC «constitui um erro jurídico grosseiro, uma vez que não pode o regulador estabelecer obrigações de reserva e de capacidade sem qualquer fundamento jurídico».

A vogal da ERC classifica de «no mínimo caricato e criativo que a ERC venha defender que parte do espectro radioelétrico não pode ser usado, enquanto não houver uma decisão sobre o que fazer com ele, inviabilizando os atuais diretos dos operadores licenciados e concessionados de emitirem em alta definição, contrariando a sua própria decisão de reconhecer expressamente esses direitos».

«As exigências de concurso público para atribuição de licenças a novos operadores ou da concessão por lei de novos canais ao serviço público são igualmente aplicáveis ao regulador quando ele reserva capacidade do espectro radioelétrico», refere Raquel Alexandra, na sua declaração.

«É no mínimo pouco cordial que, ao mesmo tempo que decorrem conversas conjuntas com a Anacom [Autoridade Nacional das Comunicações], com vista à elaboração de um texto comum para a consulta pública», o regulador se antecipe e «torne pública uma série de considerações que visam desmentir as posições que a Anacom quer assumir, sem que lhe seja dada a mesma oportunidade de se pronunciar».

Segundo Raquel Alexandra, a posição da ERC foi tomada «sem que tenha havido sequer formalmente uma deliberação do Conselho Regulador», apesar de a vogal ter «requerido o respetivo agendamento» e com «a antecedência exigida pelo regimento das reuniões» dos conselheiros da ERC.

Lembra ainda que a obrigação de reserva do quinto canal «caduca com o desfecho deste preciso concurso público, após a homologação judicial da desistência da Zon», segundo os direitos de utilização de frequências conferido pela Anacom à Portugal Telecom.