Os estudantes cujos pais tenham dívidas contributivas e fiscais já podem voltar a receber bolsas, segundo o diploma hoje publicado em Diário da República que impede a divulgação pública dos nomes dos beneficiários.

O secretário de Estado do Ensino Superior, José Ferreira Gomes, anunciou no início de dezembro que iria enviar para publicação em Diário da República um despacho a revogar a norma que veio impedir a atribuição de bolsas de estudo aos alunos cujas famílias tivessem dívidas às Finanças ou à Segurança Social.

O despacho foi hoje publicado e entra quarta-feira em vigor.

Os estudantes, a quem foram negadas bolsas, poderão voltar a solicitar a reapreciação do seu pedido e os serviços das universidades e politécnicos terão 30 dias para analisar os pedidos.

Caso a reapreciação seja favorável, os alunos terão direito a retroativos, de forma a garantir que estes estudantes não são prejudicados em relação aos que tiveram direito a bolsa logo no início do ano.

O secretário de estado lembrou ainda que nos casos em que os alunos não se chegaram a candidatar por conhecerem a norma impeditiva, os estudantes terão de avançar com o processo.

O diploma define ainda que apenas as instituições de ensino superior público e privado poderão publicar »no seu sítio da Internet e com acesso reservado» informações como o nome do estudante beneficiário da bolsa e o montante em causa.

No documento lê-se ainda que o Ministério da Educação e Ciência teve em consideração a recomendação do Provedor do Justiça, que veio defender que os estudantes do ensino superior não deveriam ser excluídos do sistema de ação social devido a dívidas dos pais ao fisco ou à Segurança Social.