O presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa e três vice-presidentes empossados a 17 de janeiro pediram ao tribunal a impugnação da decisão tomada pela bastonária dos advogados, por causa da distribuição de eleitos pelos cargos do órgão.

Fonte judicial disse à agência Lusa que a ação e uma providência cautelar deram entrada na segunda-feira no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, apresentadas pelo presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa, Rui Santos, e pelos vice-presidentes Teresa Alves de Azevedo, Augusto Gomes e Paula Cabral, que tomaram posse a 17 de janeiro.

A ação e procedimento cautelar, para suspender a decisão, visam revogar o ato da publicitação determinado pela bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga.

No despacho de 22 deste mês, a bastonária determinou a publicação de declaração de retificação do edital n.º 4/2014, de 6 de janeiro, figurando como vice-presidentes Teresa Alves de Azevedo, da lista vencedora (F), e Ricardo Azevedo Saldanha e Isabel da Silva Mendes, das outras listas (I e K).

Estes dois últimos tomaram posse a 17 de janeiro, como vogais e não como vice-presidentes do Conselho de Deontologia de Lisboa, como determinou, dias depois, a retificação decidida pela bastonária.

Elina Fraga considerou que, na designação dos três vice-presidentes que tomaram posse a 17 de janeiro, não foi assegurada «a representação proporcional de acordo com o método da média mais alta de Hondt» e que foram empossados dois vice-presidentes da lista vencedora, quando estes deviam pertencer às outras duas listas que se submeteram a sufrágio.

Essa «irregularidade» foi constatada após uma queixa de uma advogada do Porto, dias antes da tomada de posse dos conselhos Distrital e de Deontologia do Porto, que acabou por ser suspensa horas antes da tomada de posse programada para 22 deste mês.

Vasco Marques Correia, presidente da assembleia distrital eleitoral de Lisboa reunida a 29 de novembro, considerou que «é inaceitável» que a OA, através da bastonária, «procure interferir e imiscuir-se na esfera de competências exclusivas de outros órgãos».

Em comunicado, o advogado referiu que Elina Fraga perturbou o funcionamento dos órgãos e arrastou «de novo as questões internas da instituição para a praça pública e para os tribunais».

Presidente do Conselho Distrital de Lisboa até à tomada de posse do órgão eleito a 29 de novembro, presidido por Jaime Martins, Vasco Marques Correia salientou que a ata da seção eleitoral de apuramento de resultados, datada de 30 de novembro, «reconhece e declara a eleição dos vice-presidentes do Conselho de Deontologia de Lisboa».

Também o edital de 20 de dezembro, assinado pelo então bastonário Marinho e Pinto, declarou «a eleição dos vice-presidentes do Conselho de Deontologia de Lisboa» empossados a 17 de janeiro.

«A posse do Conselho de Deontologia ocorreu, assim, nos termos legais, encontrando-se já concluída e devidamente formalizada e documentada no livro de termos de posses respetivo», concluiu Vasco Marques Correia.

Por isso, considerou que «tal ato de posse», a 17 de janeiro, «está perfeito e encontra-se já executado», com os vice-presidentes «todos de imediato em funções».

«A posse encontra-se definitivamente consolidada na ordem jurídica, sendo, por isso, inatacável», disse Vasco Marques Correia.