O Tribunal Central Administrativo Sul julgou improcedente o recurso interposto pelos presidentes de câmara da CDU da Área Metropolitana de Lisboa contra a eleição de António Costa como presidente do Conselho Metropolitano, disse à Lusa fonte da autarquia lisboeta.

Segundo a mesma fonte, o tribunal «decidiu assim pela legalidade dessa eleição» do presidente da Câmara de Lisboa.

Em janeiro, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tinha já indeferido uma impugnação à eleição do socialista António Costa, apresentada em novembro pela CDU, que considera que o método da eleição e o quórum da reunião não foram legais.

António Costa foi eleito por unanimidade presidente do Conselho Metropolitano, depois do abandono dos trabalhos por parte dos nove autarcas da CDU, a 04 de novembro de 2013.

Contudo, os presidentes das câmaras de Almada, Seixal, Alcochete, Barreiro, Moita, Loures, Palmela, Sesimbra e Setúbal defendem que cada um dos 18 presidentes dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa «têm direito a um só voto», contestando a votação ponderada (defendida pelos socialistas), em que cada autarca vale consoante os eleitores que representa.

Na base da discórdia está o número 2 do artigo 105 do novo regime jurídico das autarquias locais, que engloba as áreas metropolitanas e que estabelece que «as deliberações do conselho metropolitano e do conselho intermunicipal se consideram aprovadas quando os votos favoráveis dos seus membros correspondam, cumulativamente, a um número igual ou superior ao dos votos desfavoráveis e à representação de mais de metade do universo total de eleitores dos municípios integrantes da área metropolitana».

Com base no artigo, o entendimento dos autarcas que elegeram António Costa é o de que a eleição do presidente e dos vice-presidentes do Conselho é «uma deliberação», pelo que se enquadra neste artigo.

Opinião contrária têm os autarcas da CDU, para quem este artigo não se refere à eleição dos dirigentes do Conselho.