A Fenprof anunciou que vai entregar ainda esta quinta-feira uma queixa na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Nuno Crato e o Ministério da Educação por desrespeito da lei da negociação, ao publicar legislação que não cumpre acordo com sindicatos.

Em causa está a ata negocial, assinada entre Ministério da Educação e Ciência (MEC) e as estruturas sindicais representativas dos professores, que pôs fim a uma greve de professores e a um processo negocial de 19 dias, dedicado às novas regras laborais a aplicar à função pública.

A mobilidade especial e o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais foram os principais pontos em discussão.

A legislação entretanto publicada para transpor o que ficou estabelecido na ata negocial foi contestada pelas estruturas sindicais, que entendem que o ministério não cumpriu o acordado.

A Fenprof (Federação Nacional de Professores) acusou o MEC de «total desrespeito» pela ata negocial, considerando que a legislação não determina, como devia, que atividades como apoio ao estudo ou coadjuvação em sala de aula seriam consideradas letivas sem qualquer exceção, podendo ser contabilizadas como componente letiva, evitando-se assim que muitos docentes ficassem em situação de horário-zero (sem componente letiva atribuída), e passassem, por isso, para a mobilidade especial.

Outra questão prende-se com as reduções do tempo de aulas aos professores diretores de turma para que possam exercer as funções relacionadas com o cargo. A Fenprof entende que também aqui uma violação do acordo assinado com os sindicatos, por não haver na legislação uma separação entre as horas que devem ser dedicadas a este trabalho e as horas destinadas a apoio aos alunos.

Hoje, em conferência de imprensa, o secretário-geral da Fenprof, Mário Nogueira, anunciou a entrega na PGR da queixa contra o ministro Nuno Crato e o ministério que tutela, por entender que os despachos publicados são uma violação da lei negocial, que determina a validade legal de qualquer acordo escrito assinado pelas partes envolvidas.

Mário Nogueira lembrou ainda que na próxima segunda-feira a Assembleia da República vai votar as leis relativas ao aumento do horário de trabalho e da aplicação da mobilidade especial, sublinhando que há um compromisso dos deputados para integrar nesses textos legais o que ficou na ata negocial, incluindo-se também aqui a mobilidade geográfica, que não deverá exceder uma área de 60 quilómetros da zona de residência, à semelhança do que já acontece para a restante função pública, como registou a Lusa.