A associação que representa os colégios privados adiantou que há já três decisões judiciais que negam a existência de qualquer limitação geográfica de origem dos alunos para efeitos de matrícula, como argumenta o Ministério de Educação (ME).

Em conferência de imprensa, em Lisboa, na sede da Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP), convocada para fazer um balanço do processo que opõe os colégios ao Governo no que diz respeito à decisão de reduzir o número de contratos de associação, o diretor executivo da associação adiantou que foram conhecidas mais duas decisões de providências cautelares que negam a existência de qualquer limite geográfico para a origem dos alunos que se matriculem em colégios com contrato com o Estado.

De acordo com Rodrigo Queiroz e Melo, das 21 providências cautelares interpostas pelos colégios para contestar o despacho de matrículas e frequências deste Governo, e que impõem uma limitação geográfica para a captação de alunos para os colégios com contrato de associação, três decisões – uma de Braga e duas de Coimbra – negam ao ME a possibilidade de invocar essa limitação.

Numa das decisões de Coimbra, distribuídas aos jornalistas a título de exemplo, o juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra declara que “analisados os contratos em causa e a demais legislação aplicável, tal (nova) limitação geográfica inexiste”.

“Ora, não se sabendo o alcance quase diríamos… geográfico, das normas a suspender, não se pode delas retirar qual o alcance eventualmente adverso das mesmas, sobretudo quando a requerente [colégio] tem os seus direitos assentes em contratos que nada referem quanto à apontada limitação”, lê-se na decisão do TAF de Coimbra que apoia nesta argumentação a decisão de não decretar a providência cautelar.

Ainda que no caso das sentenças de Coimbra não tenha havido lugar ao decretamento das providências cautelares, como pretendiam os colégios, Rodrigo Queiroz e Melo defendeu que os efeitos acabam por ser os mesmos, uma vez que não são reconhecidos fundamentos legais a esses limites.

“Neste colégio concreto não está suspensa a norma, porque não está definida a área, os alunos podem-se inscrever livremente, venham de onde vierem”, disse na conferência de imprensa.

Contactado pela Lusa, o ME recusou comentar “o conteúdo de decisões judiciais”, dizendo que “dá apenas nota de factos”, e que as decisões que são conhecidas até ao momento lhes são favoráveis.

Rodrigo Queiroz e Melo disse ainda que estão a ser preparadas 39 novas providências cautelares, desta feita para exigir o cumprimento dos contratos de associação plurianuais em vigor e o financiamento a que dizem ter direito.

Admitiu ainda que possam vir a ser entregues mais do que as 39, por colégios não diretamente afetados pela redução de turmas financiadas no próximo ano letivo, mas que queiram, por precaução, evitar vir a ser alvo de decisões semelhantes por parte da tutela.

“Temos preparadas 39 providências cautelares contra a violação do contrato, assim que o ME tiver um ato concreto violador do contrato, para nós podermos agir”, disse Queiroz e Melo, explicando que esse ato administrativo poderá ser a não validação de turmas de início de ciclo em colégios que têm contratos plurianuais em vigor.

Sobre o cumprimento dos contratos, e recordando uma queixa entregue ao provedor de Justiça, o diretor executivo da AEEP afirmou que, apesar de não haver ainda uma decisão, e de o processo estar ainda a decorrer, há já algumas indicações, numa carta enviada pelo provedor ao Governo, de que a posição defendida pela tutela é questionável.

“O senhor provedor de Justiça considera que a interpretação do contrato apresentado pelo Governo publicamente não é viável”, disse Queiroz e Melo.

O responsável da AEEP referiu que, numa altura em que se aproxima o início do próximo ano letivo, “dúvidas há muitíssimas” sobre as fundamentações apresentadas e quanto ao desfecho do processo.

“Não sabemos como vai acabar este assunto. Uma coisa sabemos: não é um assunto sem espinhas, não é verdade que fosse claríssima qual é a solução. Acima de tudo é evidente que isto não é uma questão técnica, é uma decisão ideológica, de extinção dos contratos de associação e dos colégios, que vai sendo fundamentada ao sabor da pena e das decisões que vão vindo”, afirmou.

A AEEP criticou ainda que os 39 colégios que não podem em 2016-2017 abrir turmas de início de ciclo com contrato de associação estejam impedidos de aceder à plataforma eletrónica do ME para submissão de turmas e posterior validação.

“O ME apenas financia turmas de início de ciclo em zonas onde não há oferta de estabelecimentos públicos de ensino. As plataformas para validação de turmas são dirigidas apenas a estabelecimentos públicos de ensino e colégios com contratos de associação. Quando o contrato de associação se restringe às turmas de continuidades só estas são validadas”, esclareceu a tutela, em resposta à Lusa.